texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº. 020/2024
DATA: 02/05/2024
SUMULA: “Declara de utilidade pública do Município a
ONG Leva Eu, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itapejara D” Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA A
ONG “LEVA EU”, com sede no Municipio de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, inscrito
no CNPJ sob o nº 29.098.717/0001-08.
Parágrafo único. Ficam observados os dispostos na Lei
Municipal 1501/2014, de 16.07.2014.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de UTILIDADE
PÚBLICA, se a entidade beneficiada:
I - Modificar suas finalidades;
IL Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao
órgão competente do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024.
Prefeito Municipal.
open original →