PROJETO DE LEI Nº 019/2024
DATA: 08.05.2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área
de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR para desenvolvimento de programa
habitacional e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das
políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Paraná —- COHAPAR, o imóvel abaixo descrito:
a) — Imóveis da Quadra 228:
I— Imóvel Urbano: Lote nº 11 da Quadra nº 228, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João Dercilino
Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 226,42m? (duzentos e
vinte e seis metros e quarenta e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Medindo 10,02m, confronta-se com o lote 213; SUL: Medindo 10,00m,
confronta-se com a Rua João Dercilino Schuwastz; LESTE: Medindo 22,95m, confronta-se com o
lote 12 da mesma quadra; OESTE: Medindo 22,34m, confronta-se com o lote 10 da mesma quadra.
Matrícula nº 29.008, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-
PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR,
pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
Il — Imóvel Urbano: Lote nº 12 da Quadra nº 228, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Dercilino Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 232,48m?
(duzentos e trinta e dois metros e quarenta e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias. Limites
e confrontações: NORTE: Medindo 10,02m, confronta-se com o lote 213; SUL: Medindo 10,00m,
confronta-se com a Rua João Dercilino Schuwastz; LESTE: Medindo 23,55m, confronta-se com o
lote 13 da mesma quadra; OESTE: Medindo 22,95m, confronta-se com o lote 11 da mesma quadra.
Matrícula nº 29.009, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-
PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR,
pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
WI — Imóvel Urbano: Lote nº 13 da Quadra nº 228, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Dercilino Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 237,52m?
(duzentos e trinta e sete metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias. Limites
e confrontações: NORTE: Medindo 5,52m e 4,49m, confronta-se com o lote 213; SUL: Medindo
bm
10,00m, confronta-se com a Rua João Dercilino Schuwastz; LESTE: Medindo 23,70m, confronta-se
com o lote 14 da mesma quadra; OESTE: Medindo 23,55m, confronta-se com o lote 12 da mesma
quadra. Matrícula nº 29.010, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato
Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara
D'Oeste-PR, pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
IV - Imóvel Urbano: Lote nº 14 da Quadra nº 228, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Dercilino Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 234,95m?
(duzentos e trinta e quatro meiros e quarenta e noventa e cinco centímetros quadrados), sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,01m, confronta-se com o lote 213;
SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a Rua João Dercilino Schuwastz; LESTE: Medindo
23,29m, confronta-se com o lote 15 da mesma quadra; OESTE: Medindo 23,70m, confronta-se com
o lote 13 da mesma quadra. Matrícula nº 29.011, registrado no 2º ofício de Registro Geral de
Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário
Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº
76.995.430/0001-52.
V — Imóvel Urbano: Lote nº 15 da Quadra nº 228, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Dercilino Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 230,83m?
(duzentos e trinta metros e oitenta e três centímetros quadrados), sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Medindo 10,01m, confronta-se com o lote 213; SUL: Medindo 10,00m,
confronta-se com a Rua João Dercilino Schuwastz; LESTE: Medindo 22,88m, confronta-se com o
lote 16 da mesma quadra; OESTE: Medindo 23,29m, confronta-se com o lote 14 da mesma quadra.
Matrícula nº 29.012, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-
PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR,
pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
VI - Imóvel Urbano: Lote nº 16 da Quadra nº 228, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Dercilino Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 226,71m?
(duzentos e vinte e seis metros e setenta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Medindo 10,01m, confronta-se com o lote 213; SUL: Medindo 10,00m,
confronta-se com a Rua João Dercilino Schuwastz; LESTE: Medindo 22,47m, confronta-se com o
lote 17 da mesma quadra; OESTE: Medindo 22,88m, confronta-se com o lote 15 da mesma quadra.
Matrícula nº 29.013, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-
PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR,
pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
VII - Imóvel Urbano: Lote nº 17 da Quadra nº 228, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Dercilino Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 222,59m”
(duzentos e vinte e dois metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias.
Limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,01m, confronta-se com o lote 213; SUL: Medindo
10,00m, confronta-se com a Rua João Dercilino Schuwastz; LESTE: Medindo 22,05m, confronta-se
com o lote 18 da mesma quadra; OESTE: Medindo 22,47m, confronta-se com o lote 16 da mesma
d e E
quadra. Matrícula nº 29.014, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato
Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara
D'Oeste-PR, pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
VIII — Imóvel Urbano: Lote nº 18 da Quadra nº 228, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Dercilino Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 218,47m?
(duzentos e dezoito metros e quarenta e sete centimetros quadrados), sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Medindo 10,01m, confronta-se com o lote 213; SUL: Medindo 10,00m,
confronta-se com a Rua João Dercilino Schuwastz; LESTE: Medindo 21,64m, confronta-se com o
lote 19 da mesma quadra; OESTE: Medindo 22,05m, confronta-se com o lote 17 da mesma quadra.
Matrícula nº 29.015, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-
PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR,
pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
IX — Imóvel Urbano: Lote nº 19 da Quadra nº 228, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Dercilino Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 214,35m?
(duzentos e quatorze metros e trinta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Medindo 10,01m, confronta-se com o lote 213; SUL: Medindo 10,00m,
confronta-se com a Rua João Dercilino Schuwastz; LESTE: Medindo 21,23m, confronta-se com o
lote 20 da mesma quadra; OESTE: Medindo 21,64m, confronta-se com o lote 18 da mesma quadra.
Matrícula nº 29.016. registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-
PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR,
pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
b) - Imóveis da Quadra 229:
I- Imóvel Urbano: Lote nº 10 da Quadra nº 229, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João Dercilino
Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e
noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10,00m, confronta-se com a Rua João Dercilino Schuwastz; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se
com o lote 24 da mesma quadra; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 11 da mesma
quadra; OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 09 da mesma quadra. Matrícula nº
29.028, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref.
Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal
jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
II — Imóvel Urbano: Lote nº 11 da Quadra nº 229, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Dercilino Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m?
(cento e noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE:
Medindo 10,00m, confronta-se com a Rua João Dercilino Schuwastz; SUL: Medindo 10,00m,
confronta-se com o lote 23 da mesma quadra; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 12
da mesma quadra; OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 10 da mesma quadra.
Matrícula nº 29.029, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-
o
PR, Ref Mat: R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR,
pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
III — Imóvel Urbano: Lote nº 12 da Quadra nº 229, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Dercilino Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m?
(cento e noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE:
Medindo 10,00m, confronta-se com a Rua João Dercilino Schuwastz; SUL: Medindo 10,00m,
confronta-se com o lote 22 da mesma quadra; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 13
da mesma quadra; OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 11 da mesma quadra.
Matrícula nº 29.030, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-
PR. Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR,
pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
IV - Imóvel Urbano: Lote nº 13 da Quadra nº 229, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Dercilino Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m”
(cento e noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE:
Medindo 10,00m, confronta-se com a Rua João Dercilino Schuwastz; SUL: Medindo 10,00m,
confronta-se com o lote 21 da mesma quadra; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 14
da mesma quadra; OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 12 da mesma quadra.
Matrícula nº 29.031, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-
PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR,
pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
vV -— Imóvel Urbano: Lote nº 14 da Quadra nº 229, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Dercilino Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m?
(cento e noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE:
Medindo 10,00m, confronta-se com a Rua João Dercilino Schuwastz: SUL: Medindo 10,00m,
confronta-se com o lote 20 da mesma quadra; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 15
da mesma quadra; OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 13 da mesma quadra.
Matrícula nº 29.032, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-
PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR,
pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
VI — Imóvel Urbano: Lote nº 15 da Quadra nº 229, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Dercilino Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m?
(cento e noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE:
Medindo 10,00m, confronta-se com a Rua João Dercilino Schuwastz; SUL: Medindo 10,00m,
confronta-se com o lote 19 da mesma quadra; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com os lotes
16 e 17 da mesma quadra; OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 14 da mesma quadra.
Matrícula nº 29.033, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-
PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR,
pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
VII - Imóvel Urbano: Lote nº 16 da Quadra nº 229, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Maximino Schuastz esquina com a Rua João Dercilino Schuwastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca
de Pato Branco-PR. Com área de 200,77m? (duzentos metros e setenta e sete centímetros
quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo 18,48m, confronta-se
com a Rua João Dercilino Schuwastz; SUL: Medindo 16,74m, confronta-se com o lote 17 da
mesma quadra; LESTE: Medindo 11,53m, confronta-se com a Rua João Maximino Schuastz,;
OESTE: Medindo 11,40m, confronta-se com o lote 15 da mesma quadra. Matrícula nº 29.034,
registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e
AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de
direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
VIII — Imóvel Urbano: Lote nº 17 da Quadra nº 229, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Maximino Schuastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 201,46m?
(duzentos e um metros e quarenta e seis centímetros quadrados), sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Medindo 16,74m, confronta-se com o lote 16 da mesma quadra; SUL:
Medindo 14,79m, confronta-se com o lote 18 da mesma quadra; LESTE: Medindo 12,93m,
confronta-se com a Rua João Maximino Schuastz,; OESTE: Medindo 12,78m, confronta-se com os
lotes 15 e 19 da mesma quadra. Matrícula nº 29.035, registrado no 2º ofício de Registro Geral de
Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário
Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº
76.995.430/0001-52.
IX — Imóvel Urbano: Lote nº 18 da Quadra nº 229, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Primo
Bortoluzzi, esquina com a Rua João Maximino Schuastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato
Branco-PR. Com área de 202,49m? (duzentos e dois metros e quarenta e nove centímetros
quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo 14,79m, confronta-se
com o lote 17 da mesma quadra; SUL: Medindo 12,53m, confronta-se com a Rua Primo Bortoluzzi;
LESTE: Medindo 14,99m, confronta-se com a Rua João Maximino Schuastz; OESTE: Medindo
14,82m, confronta-se com o lote 19 da mesma quadra. Matrícula nº 45.663, registrado no 2º ofício
de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. 29.036 do livro 02.
Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ
nº 76.995.430/0001-52.
X — Imóvel Urbano: Lote nº 19 da Quadra nº 229, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Primo
Bortoluzzi, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e
noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10,00m, confronta-se com o lote 15 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a
Rua Primo Bortoluzzi; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com os lotes 17 e 18; OESTE:
Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 20 da mesma quadra. Matrícula nº 29.037, registrado no
É Ro Sm E
2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 —
28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de direito
público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
XI - Imóvel Urbano: Lote nº 20 da Quadra nº 229, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Primo
Bortoluzzi, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e
noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10,00m, confronta-se com o lote 14 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a
Rua Primo Bortoluzzi; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 19 da mesma quadra;
OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 21 da mesma quadra. Matrícula nº 29.038,
registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e
AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de
direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
XII — Imóvel Urbano: Lote nº 21 da Quadra nº 229, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Primo
Bortoluzzi, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e
noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10,00m, confronta-se com o lote 13 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a
Rua Primo Bortoluzzi; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 20 da mesma quadra;
OESTE: Medindo 19,50m. confronta-se com o lote 22 da mesma quadra. Matrícula nº 29.039,
registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e
AV. 02 - 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de
direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
XIII — Imóvel Urbano: Lote nº 22 da Quadra nº 229, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Primo
Bortoluzzi, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e
noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10,00m, confronta-se com o lote 12 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a
Rua Primo Bortoluzzi; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 21 da mesma quadra:
OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 23 da mesma quadra. Matrícula nº 29.040,
registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e
AV. 02 - 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de
direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
XIV — Imóvel Urbano: Lote nº 23 da Quadra nº 229, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Primo
Bortoluzzi, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e
noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10,00m, confronta-se com o lote 11 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a
Rua Primo Bortoluzzi; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 22 da mesma quadra;
OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 24 da mesma quadra. Matrícula nº 29.041,
registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e
AV. 02 = 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de
direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
XV - Imóvel Urbano: Lote nº 24 da Quadra nº 229, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Primo
Bortoluzzi, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e
noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10.00m, confronta-se com o lote 10 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a
Rua Primo Bortoluzzi; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 23 da mesma quadra;
OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 25 da mesma quadra. Matrícula nº 29.042,
registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e
AV. 02 - 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de
direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
e) - Imóveis da Quadra 230:
I — Imóvel Urbano: Lote nº 10 da Quadra nº 230, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Primo
Bortoluzzi, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e
noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10,00m, confronta-se com a Rua Primo Bortoluzzi; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com o lote
18 da mesma quadra; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 11 da mesma quadra;
OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 09 da mesma quadra. Matrícula nº 29.061,
registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e
AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de
direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
W — Imóvel Urbano: Lote nº 11 da Quadra nº 230, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Primo
Bortoluzzi, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e
noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10,00m, confronta-se com a Rua Primo Bortoluzzi; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com o lote
17 da mesma quadra; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 12 da mesma quadra;
OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 10 da mesma quadra. Matrícula nº 29.062,
registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e
AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de
direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
HI — Imóvel Urbano: Lote nº 12 da Quadra nº 230, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Primo
Bortoluzzi, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e
noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10,00m, confronta-se com a Rua Primo Bortoluzzi; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com o lote
16 da mesma quadra; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com os lotes 13 e 14 da mesma
quadra; OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 11 da mesma quadra. Matrícula nº
29.063, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref.
Mat. R.01 é AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal
jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
IV - Imóvel Urbano: Lote nº 13 da Quadra nº 230, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Maximino Schuastz, esquina com a Rua Primo Bortoluzzi, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato
Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias.
Limites e confrontações: NORTE: Medindo 17,97m, confronta-se com a Rua Primo Bortoluzzi;
SUL: Medindo 16,23m, confronta-se com o lote 14 da mesma quadra; LESTE: Medindo 11,53m,
confronta-se com a Rua João Pedro Maximino Schuastz; OESTE: Medindo 11,40m, confronta-se
com o lote 12 da mesma quadra. Matrícula nº 29.064, registrado no 2º ofício de Registro Geral de
Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário
Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº
76.995.430/0001-52.
V — Imóvel Urbano: Lote nº 14 da Quadra nº 230, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Maximino Schuastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m?
(cento e noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE:
Medindo 16,23m, confronta-se com o lote 13 da mesma quadra; SUL: Medindo 14,29m, confronta-
se com o lote 15 da mesma quadra; LESTE: Medindo 12,93m, confronta-se com a Rua João Pedro
Maximino Schuastz; OESTE: Medindo 12,78m, confronta-se com os lotes 12 e 16 da mesma
quadra. Matrícula nº 29.065, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato
Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara
D'Oeste-PR, pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
VI Imóvel Urbano: Lote nº 15 da Quadra nº 230, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Olivio Testa,
esquina com a Rua João Maximino Schuastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR.
Com área de 195,00m? (cento e noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Medindo 14,29m, confronta-se com o lote 14 da mesma quadra; SUL:
Medindo 12,03m, confronta-se com a Rua Olivio Testa; LESTE: Medindo 14,99m, confronta-se
com a Rua João Maximino Schuastz: OESTE: Medindo 14,82m, confronta-se com o lote 16 da
mesma quadra. Matrícula nº 45.664, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca
de Pato Branco-PR, Ref. Mat. 29.066 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR,
pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
VII — Imóvel Urbano: Lote nº 16 da Quadra nº 230, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Olívio
Testa, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e noventa
e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00m,
confronta-se com o lote 12 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a Rua
Olivio Testa; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com os lotes 14 e 15 da mesma quadra;
OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 17 da mesma quadra. Matrícula nº 29.067,
registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e
(46) 3526-830€
direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
VIII — Imóvel Urbano: Lote nº 17 da Quadra nº 230, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Olivio
Testa, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e noventa
e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00m,
confronta-se com o lote 11 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a Rua
Olivio Testa; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com os lotes 16 da mesma quadra; OESTE:
Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 18 da mesma quadra. Matrícula nº 29.068, registrado no
2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 —
28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de direito
público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
IX — Imóvel Urbano: Lote nº 18 da Quadra nº 230, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Olívio Testa,
em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e noventa e
cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00m,
confronta-se com o lote 10 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a Rua
Olivio Testa; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 17 da mesma quadra; OESTE:
Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 19 da mesma quadra. Matrícula nº 29.069, registrado no
2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 —
28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de direito
público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
d) — Imóveis da Quadra 231:
I- Imóvel Urbano: Lote nº 08 da Quadra nº 231, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Olivio Testa,
em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e noventa e
cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00m,
confronta-se com a Rua Olívio Testa; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com o lote 14 da mesma
quadra; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 09 da mesma quadra; OESTE: Medindo
19,50m, confronta-se com o lote 07 da mesma quadra. Matrícula nº 29.085, registrado no 2º ofício
de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do
livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
II — Imóvel Urbano: Lote nº 09 da Quadra nº 231, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Olivio Testa,
em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e noventa e
cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00m,
confronta-se com a Rua Olívio Testa; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com o lote 13 da mesma
quadra; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com os lotes 10 e 11 da mesma quadra; OESTE:
Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 08 da mesma quadra. Matrícula nº 29.086, registrado no
2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 —
28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de direito
público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
HI - Imóvel Urbano: Lote nº 10 da Quadra nº 231, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Maximino Schuastz, esquina com a Rua Olívio Testa, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato
Branco-PR. Com área de 213,41m? (duzentos e treze metros e quarenta e um centímetros
quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo 18,70m, confronta-se
com a Rua Olivio Testa; SUL: Medindo 16,87m, confronta-se com o lote 11 da mesma quadra;
LESTE: Medindo 12,14m, confronta-se com a Rua João Maximino Schuastz; OESTE: Medindo
12,00m, confronta-se com o lote 09 da mesma quadra. Matrícula nº 29.087, registrado no 2º ofício
de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do
livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
IV -— Imóvel Urbano: Lote nº 11 da Quadra nº 231, do Loteamento Fênix V, sito a Rua João
Maximino Schuastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 200,00m?
(duzentos metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
16,87m, confronta-se com o lote 10 da mesma quadra; SUL: Medindo 14,96m, confronta-se com o
lote 12 da mesma quadra; LESTE: Medindo 12,71m, confronta-se com a Rua João Maximino
Schuastz; OESTE: Medindo 12,57m, confronta-se com os lotes 09 e 13 da mesma quadra.
Matrícula nº 45.665, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-
PR, Ref. Mat. 29.088, do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica
de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
V — Imóvel Urbano: Lote nº 12 da Quadra nº 231, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Projetada Ir.
José Bonatto, esquina coma a Rua João Maximino Schuastz, em Itapejara D'Oeste, Comarca de
Pato Branco-PR. Com área de 200.00m? (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Medindo 14,96m, confronta-se com o lote 11 da mesma quadra; SUL:
Medindo 12,76m, confronta-se com a Rua Projetada Ir. José Bonatto; LESTE: Medindo 14,60m,
confronta-se com a Rua João Maximino Schuastz; OESTE: Medindo 14,43m, confronta-se com o
lote 13 da mesma quadra. Matrícula nº 29.089, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis,
Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município
de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
VI — Imóvel Urbano: Lote nº 13 da Quadra nº 231, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Projetada Ir.
José Bonatto, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e
noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10,00m, confronta-se com o lote 09 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a
Rua Projetada Ir. José Bonatto; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com os lotes 11 e 12 da
mesma quadra; OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 14 da mesma quadra. Matrícula
nº 29.090, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref.
Mat. R.01 é AV: 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal
jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
VII — Imóvel Urbano: Lote nº 14 da Quadra nº 231, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Projetada Ir.
José Bonatto, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e
noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10,00m, confronta-se com o lote 08 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a
Rua Projetada Ir. José Bonatto; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 13 da mesma
quadra; OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 15 da mesma quadra. Matrícula nº
29.091, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref.
Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal
jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
VIII — Imóvel Urbano: Lote nº 15 da Quadra nº 231, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Projetada
Ir. José Bonatto, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195.00m? (cento
e noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10,00m, confronta-se com o lote 07 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a
Rua Projetada Ir. José Bonatto; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 14 da mesma
quadra; OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 16 da mesma quadra. Matrícula nº
29.092, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref.
Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal
jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
IX — Imóvel Urbano: Lote nº 16 da Quadra nº 231, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Projetada Ir.
José Bonatto, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m) (cento e
noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10.00m, confronta-se com o lote 06 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a
Rua Projetada Ir. José Bonatto; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 15 da mesma
quadra; OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 17 da mesma quadra. Matrícula nº
29.093, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref.
Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal
jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
X — Imóvel Urbano: Lote nº 17 da Quadra nº 231, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Projetada Ir.
José Bonatto, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e
noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10,00m, confronta-se com o lote 05 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a
Rua Projetada Ir. José Bonatto; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 16 da mesma
quadra; OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 18 da mesma quadra. Matrícula nº
29.094, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref.
Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal
jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
XI - Imóvel Urbano: Lote nº 18 da Quadra nº 231, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Projetada Ir.
José Bonatto, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 195,00m? (cento e
noventa e cinco metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo
10,00m, confronta-se com o lote 04 da mesma quadra; SUL: Medindo 10,00m, confronta-se com a
Rua Projetada Ir. José Bonatto; LESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com o lote 17 da mesma
quadra; OESTE: Medindo 19,50m, confronta-se com os lotes 19 e 20 da mesma quadra. Matrícula
nº 29.095, registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref.
Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal
jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
XII — Imóvel Urbano: Lote nº 19 da Quadra nº 231, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Armando
Dalastra, esquina com a Rua Projetada Ir. José Bonatto, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato
Branco-PR. Com área de 200,97m? (duzentos metros e noventa e sete centímetros quadrados), sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo 21,88m, confronta-se com o lote 20 da
mesma quadra; SUL: Medindo 16,92m, confronta-se com a Rua Projetada Ir. José Bonatto; LESTE:
Medindo 10,36m, confronta-se com o lote 18 da mesma quadra; OESTE: Medindo 11,48m,
confronta-se com a Rua Armando Dalastra. Matrícula nº 29.096, registrado no 2º ofício de Registro
Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e AV. 02 — 28.913 do livro 02.
Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de direito público interno, CNPJ
nº 76.995.430/0001-52.
XIII — Imóvel Urbano: Lote nº 20 da Quadra nº 231, do Loteamento Fênix V, sito a Rua Armando
Dalastra, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Branco-PR. Com área de 220,00m? (duzentos e
vinte metros quadrados), sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Medindo 26,26m,
confronta-se com os lotes 01,02 e 03 da mesma quadra; SUL: Medindo 21,88m, confronta-se com o
lote 19 da esma quadra; LESTE: Medindo 9,14m, confronta-se com o lote 18 da mesma quadra;
OESTE: Medindo 10,13m, confronta-se com a Rua Armando Dalastra. Matrícula nº 29.097,
registrado no 2º ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, Ref. Mat. R.01 e
AV. 02 - 28.913 do livro 02. Proprietário Município de Itapejara D'Oeste-PR, pessoal jurídica de
direito público interno, CNPJ nº 76.995.430/0001-52.
Art. 2º. Os imóveis descritos no artigo anterior, cuja avaliação alcança R$ 783.213,29
(setecentos e oitenta e três mil, duzentos e treze reais e vinte e nove centavos), ficam por esta Lei
desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar categoria de bem dominial.
Art. 3º. A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de
programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.
Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará
automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
I- a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;
II — a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver
concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na matrícula
do imóvel.
Art. 5º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
I- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na
efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários.
II — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da
donatária;
HI - 1.S.S.Q.N. — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa
contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de
unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e
habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias;
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia
de Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na
área descrita no artigo 1º.
Art. 7. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR a selecionar
empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de
empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo
Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no artigo 1º.
Art. 8. Fica o Município de Itapejara D'Oeste responsável pela execução da infraestrutura
não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º.
| ITAPEJARA
D'OESTE
Art. 9. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias
do mês de maio do ano de 2024. q
N
Prefeito Municipal
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