materia nº 33/2024

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
INDICAÇÃO N° 33/2024
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Vereadora Karla Mayara Gubert, que a presente subscreve, na forma 
regimental, de acordo com o inciso III, do art. 59 e art. 112 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR ao Poder Executivo 
Municipal, por meio do departamento competente, para que tome as providências necessárias, 
conforme o exposto a seguir.
Para que seja firmado um Convênio e Memorando com os Municípios 
que fazem divisa territorial com Itapejara D´Oeste, para que se possa realizar permutas com 
servidores públicos municipais, entre os Municípios.
Conforme anexos modelos.
Justificativa: é sabido que já existe esta prática em outros Municípios e que existem servidores 
que residem nos Municípios Limítrofes, ou seja, que trabalham em Itapejara D´Oeste mas 
residem em Pato Branco, Francisco Beltrão, Bom Sucesso do Sul, Coronel Vivida, Dois 
Vizinhos e Verê e São João. Assim, havendo interesse público, poderá haver a permuta (troca de 
servidores), com a lavra de Convênios e Memorandos na forma do modelo em anexo.
Pela compreensão de Vossa Excelência, aguardamos deferimento da presente.
Nestes termos pede-se deferimento. 
Itapejara D´Oeste, 14 de maio de 2024. 
Karla Mayara Gubert
Vereadora