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PROJETO DE LEINº 021/2024
DATA: 28.05.2024
SUMULA: Acrescenta o inciso VI no Art. 1º da Lei nº
1762/2017, que Cria o Conselho Municipal de
Saneamento Básico — COMUSAB e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEJARA
D'OESTE/PR, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o inciso VI no Art. 1º da Lei nº
1762/2017, que Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSASB, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
VI - Realizar reuniões de Controle Social, programadas,
anualmente, juntamente com reuniões do COMUSAB, divulgada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias, quando se tratar de assuntos pertinentes
em pauta sobre o Controle Social dos serviços públicos de saneamento básico,
conforme Contrato e suas eventuais alterações com a prestadora de serviços.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste,
Paraná aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2024.
J
RAN,
Prefeito Municipal.
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