materia nº 22/2024

PROJETO DE LEI Nº 022/2024
DATA: 21.06.2024
SUMULA: Declara Órgão Oficial do
Município de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, para fins de divulgação de atos oficiais
e dá outras providências.
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, estado do Paraná,
criou e aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica estabelecido como órgão oficial do
Município de Itapejara D'Oeste/PR, para fins de divulgação de atos oficiais e notícias
de interesse público, a empresa, com atuação específica nesse segmento de informação
ao público em geral.
Art. 2º) A empresa será contratada por licitação ou
mediante processo de dispensa/inexigibilidade, adotando-se como critério de
julgamento o menor preço e exigindo-se que o serviço de informação tenha circulação
dentro de toda a circunscrição territorial do Município de Itapejara D'Oeste/PR.
Art. 3º) Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e todas as demais legislações que
conflitem com a presente, exceto a Lei nº 1756/2017 a qual se refere ao Jornal Oficial
Eletrônico.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2024.
N
Vad sede
Prefeito Municipal.
UC q |) ]
(46) 3526-8300
adm itapejaradoeste.prgov.br
76.995.430/0001-52