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PROJETO DE LEINº 028/2024
DATA: 21.08.2024
SÚMULA: Ratifica a Consolidação do Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e
Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR, nos termos da
Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de
Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do
Paraná - CIEDEPAR aprovado em assembléia extraordinária em 26 de março de 2024 e
publicado no Diário Oficial do Estado em data de 04 de abril de 2024, que faz parte
integrante da presente Lei, mediante autorização da Lei Municipal nº 2101/2022 (Lei que
aprovou a entrada do Município no Consórcio).
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, aos 21
(vinte e um) dias do mês de agosto do ano de 2024.
NI
Vilmar, Sell er F,
Prefeito Municipal.
620 (46) 3526-8300
CNPJ: 76.995.430/0001-52
cdmBitapejaradoeste.pr.gov.br
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