| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte e empresas locais em licitações, com base nas Leis Federais nº 123/2006, 14.133/2021 e legislação correlata, e dá outras providências.” |
| native_id | 975 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.