materia nº 12/2024

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
 PROJETO DE LEI Nº. 12/2024
 DATA: 04/12/2024
SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MASTERS DE 
ITAPEJARA D`OESTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Proponente: Marcus Vinicius Braz Santos
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a 
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MASTERS DE ITAPEJARA D`OESTE com sede no Municipio 
de Itapejara D´ Oeste, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 23.551.405/0001-13.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de UTILIDADE 
PÚBLICA, se a entidade beneficiada: 
I - Modificar suas finalidades; 
II- Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao 
órgão competente do Município. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapejara D´Oeste, 05 de dezembro de 2024
MARCUS VINICIUS BRAZ SANTOS
Vereador Proponente
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ITAPEJARA D´OESTE - PR
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Justificativa para o Projeto de Lei nº 12/2024
Considerando:
 A importância do esporte para a comunidade: O esporte é um elemento fundamental 
para a promoção da saúde física e mental, a integração social e o desenvolvimento pessoal.
 O papel das associações esportivas: As associações esportivas desempenham um papel 
crucial na organização e fomento de atividades esportivas, contribuindo para a formação de cidadãos 
mais ativos e saudáveis.
 O trabalho da Associação Esportiva Masters de Itapejara d'Oeste: A Associação 
Esportiva Masters tem demonstrado um trabalho consistente na promoção do esporte na cidade, 
oferecendo oportunidades para a prática esportiva de diversas modalidades, especialmente para a faixa 
etária adulta.
 Os benefícios da declaração de utilidade pública: A declaração de utilidade pública 
confere à associação um reconhecimento oficial de sua importância para a comunidade, facilitando o 
acesso a recursos e parcerias, além de fortalecer sua atuação.
Justifica-se este projeto de lei por:
 Reconhecer o valor social do trabalho da associação: Ao declarar a Associação 
Esportiva Masters de utilidade pública, o poder público demonstra seu apoio e reconhecimento ao 
trabalho desenvolvido pela entidade.
 Fortalecer a associação: A declaração de utilidade pública confere à associação maior 
credibilidade e legitimidade, facilitando a captação de recursos e a formação de parcerias com o poder 
público e a iniciativa privada.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE - PR
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 Incentivar a prática esportiva: Ao fortalecer a Associação Esportiva Masters, o poder 
público contribui para a promoção da prática esportiva na cidade, beneficiando um grande número de 
cidadãos.
 Promover a saúde e o bem-estar da população: O esporte é um importante 
instrumento para a promoção da saúde física e mental, contribuindo para a melhoria da qualidade de 
vida da população.
Portanto, a declaração de utilidade pública da Associação Esportiva Masters de Itapejara 
D 'Oeste é um ato de reconhecimento e valorização do trabalho desenvolvido por esta entidade, além 
de ser um investimento na saúde, no bem-estar e no desenvolvimento social da comunidade.
Itapejara D’ Oeste – PR 05/12/2024
Marcus Vinícius Braz Santos
Vereador Proponente