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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: marcusbraz@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Requerimento para Sessão Extraordinária e Mudança de Local da Sessão de
Instalação/Posse
À Câmara Municipal de Itapejara d’Oeste – PR
Estimados Vereadores
Requerente: Jonas Ferreira de Andrade, Presidente da Câmara Municipal de Itapejara d'Oeste.
Requerimento: O Vereador subscrito vem, respeitosamente, perante este Egrégio Poder
Legislativo, com a competência de presidente desta Casa de Leis, convocar para Sessão Extraordinária na
próxima sexta-feira, 20/12/2024, às 8h00, para a deliberação do presente Requerimento de Mudança de Local da Sessão
de Instalação/Posse da Nova Gestão.
Justificativa:
Considerando os argumentos apresentados pela futura gestão e a necessidade de garantir a
participação de um maior número de cidadãos neste importante evento, requer-se a aprovação da mudança do
local da sessão de instalação/posse da Câmara Municipal para o Largo da Paz.
Entretanto, para que a mudança de local seja efetivada, é necessário que o Plenário da Câmara
Municipal aprove o presente requerimento. Pois, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal:
Art. 56. Salvo, motivo de força maior devidamente caracterizado as sessões
legislativas serão realizadas no recinto próprio da Câmara Municipal, sob pena de
nulidade das deliberações tomadas.
§ 1° Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou por outra causa que
impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, aprovado
pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: marcusbraz@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
A presente solicitação se fundamenta na necessidade de garantir a transparência e a legitimidade
do processo decisório, assegurando que todos os vereadores tenham a oportunidade de analisar a questão com
profundidade e emitir seus votos de forma consciente.
Nestes termos, pede-se a discussão e votação por parte desta Casa de Leis.
Itapejara d’Oeste, 18/12/2024
Jonas Ferreira de Andrade
Presidente do Poder Legislativo
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