materia nº 20/2023

MUNICÍPIO DE
24) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 020/2023
DATA: 24.03.2023
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei 1.205/2010.
A Câmara Municipal de Itapejara D' Oeste, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do inciso I, do artigo 12, do
artigo 28, do artigo 33, do artigo 34, do artigo 36, caput e parágrafo único, do
artigo 38, do artigo 39, o parágrafo primeiro, do artigo 41, o artigo 43, artigo 45,
caput e 8 3º, o artigo 46, o artigo 53, o artigo 54, o artigo 62, o artigo 65, inciso V,
do artigo 67, parágrafo único do artigo 68, da Lei Municipal 1.205/2010, os quais
passarão a ter as seguintes redação:
Art. 12. (...)
I - cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, estendendo-se o impedimento ao conselheiro em à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca
estadual
(.)
Art. 28. A Comissão Especial responsável pela eleição, deve ter
composição paritária entre representantes do governo e da sociedade
civil, designada pelo mesmo Conselho, que publicará todos os atos
referentes ao pleito, através de Edital, observados os mesmos
impedimentos legais previstos no art. 14 desta Resolução 231/2022 do
CONANDA.
$ 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida
no caput deste artigo, deve constar na resolução regulamentadora
do processo de escolha.
8 2º Podem votar os eleitores maiores de 16 (dezesseis) anos de
idade, inscritos na zona eleitoral do Município de Itapejara D'Oeste
até 06 (seis) meses antes da eleição do Conselho Tutelar
(9 Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - P o dE:
ESBESISOO E SERSTONS (» adm itapejaradoeste.pr.gov.br
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(2)
Art. 33. Terminado o prazo para inscrição, A comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os
pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à
relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão
impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação,
candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os
elementos probatórios.
(..)
Art. 34. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas
á Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com
a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.
8 1º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em
razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de
condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão do processo de escolha.
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo de 03 (três) dias
para apresentação de defesa; e
I - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da
candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas
eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a
realização de outras diligências.
8 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
publicará, na mesma data da publicação da homologação das
inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para
processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas
vedadas durante o processo de escolha.
8 3º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à
plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão
() Av. Manoel Ribas, 620 com o máximo de celeridade. 1) (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná : '
85580-000 (3 admQitapejaradoeste.pr.gov.br
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8 4º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de
realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos
habilitados, com cópia ao Ministério Público.
(..)
“Art. 36. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:
I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo
voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do Município de
Itapejara D'Oeste, realizado a cada quatro anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente, que deve buscar o apoio da
Justiça Eleitoral;
II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de
chapas;
II - Será expedido ofício ao Ministério Público apresentando o edital
de abertura do processo de escolha dos Conselheiros Municipais,
para que este, querendo, fiscalize o pleito;
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro
do ano subsequente ao processo de escolha.
(-..)
Art. 38. A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto a
legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso
do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de
comunicação, dentre outros.
8 1º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos,
imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus
apoiadores.
() Av. Manoel Ribas, 620 “» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
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82º A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando
apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
83º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada
candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
8 4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio
de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem
a ordem pública ou particular.
85º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente
é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente da relação final e oficial dos
candidatos considerados habilitados.
6º É permitida a partici ação em debates e entrevistas, desde que se
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garanta igualdade de condições a todos os candidatos.
8 7º Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha
eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações
posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser
consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
I - abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos
veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, 8 9º, da
Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº
64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou
as que as suceder;
II - doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor;
II - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou
inscrições em qualquer local público;
IV - participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o
pleito, de inaugurações de obras públicas;
() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná k ;
EsEdo 000 (3 admEitapejaradoeste.pr.gov.br
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V - abuso do poder político-partidário assim entendido como a
utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos
partidos políticos no processo de escolha;
VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o
financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no
processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de
qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e
alterações posteriores;
VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública
ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e
serviços da Administração Pública;
VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação
em vestuário;
IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem,
aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda
enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as
posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que
prejudique a higiene e a estética urbanas;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação,
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver
eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar,
a criação de expectativas na população que, sabidamente, não
poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como
qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a
erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada
candidatura.
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som,
“> (46) 3526-8300
(3 admlEitapejaradoeste.pr.gov.br
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() Av. Manoel Ribas, 620
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luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou
outras formas de propaganda de massa;
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
8 8º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do
eleitor identificado ou identificável na internet é passível de
limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação
de fatos sabidamente inverídicos.
8 9º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas
seguintes formas:
I - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social,
com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e
hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de
internet estabelecido no País;
II - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados
gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em
massa;
II - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens
instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo
seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural,
desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate
impulsionamento de conteúdo.
$ 10 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
I- Utilização de espaço na mídia;
II -Transporte aos eleitores;
III - Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de
comício ou carreata;
IV - Distribuição de material de propaganda política ou a prática de
aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade
do eleitor;
“> (46) 3526-8300
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V - Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna”.
si É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e
silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada
exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
$ 12 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as
denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais
irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a
suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação
da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na
forma de resolução específica.
$ 13 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial
serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
(..)
Art. 39. O candidato que, diretamente ou por meio de interposta
pessoa, desatender as proibições estabelecidas no artigo 38, será
notificado a apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias, perante a
Comissão Eleitoral, onde constatada a infração receberá formalmente
uma advertência pelo ato praticado.
$ 1º Cometendo nova infração, será notificado no prazo de 03 (três)
dias para apresentar defesa perante a Comissão Eleitoral, e
constatada a infração terá o registro de sua candidatura cassada,
ficando impossibilitado de participar do pleito.
8 2º As infrações previstas no 8 7º do artigo 38, implicará no
cancelamento do registro da candidatura.
Art. 41. (...)
$ 1º A comissão ou membro designado procederá às diligências
necessárias ao esclarecimento do fato, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito horas), formalizará relatório circunstanciado da
denúncia e subsequente apuração, intimando-se o candidato acusado
() Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná E ;
85580-000 (3 adm itapejaradoeste.pr.gov.br
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para oferecer defesa no prazo de 03 (três) dias, endereçado a
Comissão Eleitoral.
(..)
Art. 43. — O processo de escolha acontecerá em um único dia, em
horário e local indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente o qual será aquele idêntico aquele
estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
(9)
Art. 45. Concluído o processo de escolha, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado,
providenciando a publicação dos nomes dos candidatos mais
votados, com o número de sufrágios recebidos no Diário Oficial do
Município ou meio equivalente e afixado no mural e sítio
eletrônica oficial do município e CMDCA.
(5)
8 3º Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados
pelo CMDCA com registro em ata, e então nomeados e empossados
pelo Prefeito Municipal, tomando posse no cargo de conselheiro
tutelar no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de
escolha, ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação
do processo de escolha. Oportunidade em que prestarão o
compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de
competência, os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na
legislação vigente.
(..)
Art. 46. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra
atividade pública ou privada.
$ 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo,
não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não
() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná Ê a
BS EEDÉDOO (& admBitapejaradoeste.pr.gov.br
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gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja
de natureza estatutária ou celetista.
$ 2º O cargo de Conselheiro Tutelar é incompatível com o exercício
de qualquer outra atividade pública ou privada.
83º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de
idoneidade moral.
(=)
Art. 53. Compete ao Conselho Tutelar:
8 1º exercer exclusivamente as atribuições constantes nos artigos 95 e
136 da Lei Federal nº 8.069/90.
I- No exercício da atribuição prevista no art. 95 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, constatando a existência de irregularidade na
entidade fiscalizada ou no programa de atendimento
executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério
Público, na forma do art. 191 da mesma lei.
II - Para o cumprimento do previsto no inciso anterior o Conselho
Tutelar deve apresentar plano de fiscalização, promover visitas, com
periodicidade semestral mínima, às entidades de atendimento
referidas no artigo 90 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990,
comunicando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente além do registro no SIPIA.
82º a elaboração e aprovação de seu Regimento Interno;
$ 3º a articulação de ações para o estrito cumprimento de suas
atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos
governamentais (Polícias Civil e Militar, Ministério Público,
Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente) e não
governamentais encarregados da execução das políticas de
atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas família, de
(7) Av. Manoel Ribas, 620 (» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná E T
EE SEDTOSO (& admlitapejaradoeste.pr.gov.br
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modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência,
sempre que necessário.
(5)
Art. 54. São deveres do conselheiro:
I- desempenhar as atribuições inerentes à função;
II -realizar as atribuições com rapidez, perfeição e rendimento,
sugerir providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
III - atitudes corretas, leais, justas e honestas, manter o espírito de
cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho, tratar
com responsabilidade o público, sem preferências pessoais;
IV — apresentar relatórios mensais quantitativo dos atendimentos e
relatórios qualitativos semestrais ao CMDCA, ao Ministério Público,
ao Juízo da Vara da Infância ou Juventude ou, a qualquer tempo
quando solicitado, referentes aos atos da função mostrando-se o que
pretendia e o que conseguiu indicando as razões de êxito ou fracasso;
V - apresentar ao CMDCA e ao Ministério Público as irregularidades
relacionadas aos serviços de atendimento a criança e ao adolescente;
VI - manter conduta pública e particular ilibada;
VII - zelar pelo prestígio da instituição;
VII - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos
administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do
colegiado;
IX - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e
exercício das demais atribuições;
X - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
conforme dispuser o Regimento Interno;
(2) Av. Manoel Ribas, 620 ) (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - P: é
SELao Odo eo (3 adm itapejaradoeste.pr.gov.br
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(2 Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
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CNPJ: 76.995.430/0001-52
XI - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos da Resolução
231/2022 do CONANDA;
XII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em
face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e
famílias;
XIII - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas,
funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais
integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e de
adolescente;
XIV- residir no Município de Itapejara D'Oeste;
XV - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e
pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores
legalmente constituídos;
XVI - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XVII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos
urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do
Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das
crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado,
tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
(..)
Art. 62. O Poder Executivo Municipal propiciará ao conselho as
condições de seu efetivo funcionamento e fornecerá
os meios necessários para sistematização de informações relativas às
demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de
crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação
para a Infância e Adolescência- SIPIA.
(..)
) (46) 3526-8300
(3 adm itapejaradoeste.pr.gov.br
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() Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
Art. 65. O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao
Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da
Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de
suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na
implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas
estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os
problemas existentes.
Parágrafo único. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo
atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município,
auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento
das informações relativas à execução das medidas de proteção e
demandas de deficiências das políticas públicas ao Conselho
Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
65)
Art. 67(..)
V - condenação em decisão transitada em julgado pela prática de
crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade
ou, ainda, por ato de improbidade administrativa
8 1º A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao
cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento
durante o período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a
percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente.
Art. 68 (...)
8 1º Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os
danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os
antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias
agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
$ 2º As penalidades de suspensão do exercício da função e de perda
do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos
1» (46) 3526-8300
(3 admeEitapejaradoeste.pr.gov.br
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de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que
comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a
confiança outorgada pela comunidade.
8 3º De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da
instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o
afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da
investigação.
E
Art. 74. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber,
o regime jurídico e disciplinar correlato ao funcionalismo público
municipal previsto na Lei Municipal 467/1993, inclusive no que diz
respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta
ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112,de 11 de dezembro de
1990.
S 1º As situações de afastamento ou cassação de mandato de
Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo
administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis
pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
8 2º Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar,
a apuração das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes
utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável
aos demais servidores públicos.
$ 3º O processo administrativo para apuração das infrações éticas e
disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser
realizado por membros do serviço público municipal.
8 4º Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro
Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração
administrativa comunicará o fato ao Ministério Público para adoção
das medidas legais.
Art. 2º - Acrescenta parágrafos ao inciso XIV, e
incisos ao artigo 19, parágrafos ao artigo 27, o artigo 28-A, incisos ao artigo 31, o
(5 Av. Manoel Ribas, 620 » (46) 3526-8300
ne ae Ê -
RS e Paraná (3 admeitapejaradoeste.pr.gov.br
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artigo 34-A, o 83º ao artigo 35, os artigos 36-A, 37, 38-A, o artigo 47, o artigo 51-
A, os artigos 53-A, 53-B, 53-C, 53-D, 53-E, o artigo 56-A, o S 2º ao artigo 58,
parágrafos ao artigo 61, parágrafos ao artigo 64, incisos ao artigo 69, o artigo 92-
A, o parágrafo único ao artigo 93, da Lei Municipal 1.205/2010:
Art. 19 (...)
XIV -(..)
8 1º - Conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos
membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de
Convocação do pleito no diário oficial do Município do Município de
Itapejara D'Oeste ou meio equivalente, afixação em locais de amplo
acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes
sociais e outros meios de divulgação;
8 2º - convocar servidores públicos municipais para auxiliar no
processo de escolha, em analogia ao artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 e
definir os locais de votação.
a) A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a
importância da participação de todos os cidadãos, na condição
de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização
popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme
dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
b) Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente garantir que o processo de escolha seja realizado em
locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de
acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as
eleições regulares da Justiça Eleitoral.
[6
XX - Delegar a condução do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar local a uma comissão especial.
XXI - A definição do plano de implantação implementação do SIPIA
para o Conselho Tutelar.
(5) Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - á
ESP ICSSOO Estes inarano: (9 admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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(..)
Art. 27. (...)
8 3º. A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e
aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, decorrentes
da lei, será efetivada em nome da sociedade para que cesse a
ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente.
84º A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva
e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar,
desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos
adolescentes, ressalvadas as disposições previstas na Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990.
8 5º As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades,
órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou
fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão
cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os
princípios da razoabilidade e legalidade.
E
Art. 28-A. Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras
do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que
firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das
sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos
que constituam violação das regras de divulgação do processo de
escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
1 (46) 3526-8300
( admlitapejaradoeste.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
2 9) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os
pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos no
dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser
aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas
impressas da Justiça Eleitoral;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha,
preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI - selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos
públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus
respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como
proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução
regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de
efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de
escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial
do processo de escolha; e
IX - resolver os casos omissos.
Parágrafo único O Ministério Público será notificado, com a
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as
reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de
todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes
verificados.
Art. 31 (...)
(5) Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná a
REEaCO Setsiatarand (» adm itapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
4) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
XVI - comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa
dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no
CMDCA;
XV - comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio
(..)
Art. 34-A. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá
com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente
habilitados para cada Colegiado.
& 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10
(dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de
escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem
prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do
mandato em curso.
$& 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de
candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de
escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
(..)
Art. 35. (...)
8 3º A homologação da candidatura de membros do Conselho
Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento temporário
do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função,
podendo retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a
que concorreu.
(3)
Art 36-A. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e
empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e todos os
(5) Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná E ,
85580-000 (& admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
demais candidatos habilitados serão considerados suplentes,
seguindo-se a ordem decrescente de votação.
$ 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por
novos processos de escolha.
$& 2º Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar
imediatamente processo de escolha suplementar.
8 3º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos
dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma indireta,
tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a
redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao
processo de escolha.
(E
Art. 37 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses,
publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e
na presente legislação referente ao Conselho Tutelar.
8 1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras
disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de
forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis)
meses antes do dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de
comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da
Lei nº 8.069, de 1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as
condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas
() Av. Manoel Ribas, 620 (> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
(9 adm itapejaradoeste.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
94) ITAPEJARA
D'OESTE
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sanções previstas em Lei Municipal de criação
dos Conselhos Tutelares;
d) composição da comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha, já criada por resolução própria;
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de
plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do
Conselho Tutelar; e
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos
candidatos suplentes.
8 2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não
poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos
candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela presente lei.
Art. 38-A. Caberá ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente
buscar o apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo de urnas
eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores, elaboração do
software respectivo, observadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal
Regional Eleitoral da localidade.
$ 1º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, o
Conselho Municipal deve obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo
de urnas comuns a fim de que a votação seja feita manualmente, sem
prejuízo dos demais apoios listados no caput.
8 2º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo único do artigo 38-A,
as cédulas para o processo de escolha serão confeccionadas pelo
Poder Executivo Municipal de Itapejara D'Oeste, mediante modelo
previamente aprovado pelo CMDCA.
8 3º Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de
nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
8 4º O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente poderá
determinar o agrupamento das seções eleitorais para efeito de
(7 Av. Manoel Ribas, 620 > (46) 3526-8300
Itapej D'Oeste - P: Ó : :
ESSSa DOS Eid (& adm itapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
94)! ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
votação, considerando a facultatividade dos votos e as
peculiaridades locais.
(E)
Art. 47. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho
Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I - nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de
segurança pública;
HI - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e
adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem
crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de
inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho
Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança
pública, observados os princípios constitucionais da proteção
integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 47-A. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da
criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
S$ 1º O membro do Conselho Tutelar deverá abster de pronunciar
publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão em qualquer
meio de comunicação.
8 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso
indevido das informações e documentos que requisitar.
8 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de
informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se
estende aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho
Tutelar.
() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - :
Ei do Parciné (& admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
24) ITAPEJARA
D'OESTE
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Art. 51-A. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos
membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal
convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
$ 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo
com a ordem de classificação publicada e receberão remuneração
proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da
remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias
regulamentares.
fes
Art. 53-A. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar
deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na
Lei nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de
novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA,
especialmente:
I- condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do
adolescente;
III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em
geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos
assegurados a crianças e adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento a crianças e
adolescentes;
V - respeito à intimidade, à imagem da criança e do adolescente;
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja
conhecida;
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção
e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
(7 Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - :
EEESU GO Rei - Parana (2 adm itapejaradoeste.pr.gov.br
CNP): 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
> 4) ITAPEJARA
D'OESTE
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VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar,
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental
com a criança e ao adolescente;
X- prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança
e ao adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for
possível, em família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente,
respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos
seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos
motivos que determinaram a intervenção e da forma como se
processa; e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e ao adolescente, em
separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si
indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos
direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente
considerada pelo Conselho Tutelar
Art. 53-B. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de
comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades
tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas
por essas comunidades, bem como os representantes de órgãos
públicos especializados, quando couber; e
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a
identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como
suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os
direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº
8.069, de 1990.
Art.53-C. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se
subordina ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente com o qual deve manter umarelação de parceria,
essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção,
() Av. Manoel Ribas, 620 (> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná E 1
ES SEONSOS ( adm itapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
> 4) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos
adolescentes.
8 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar,
deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração
da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das
medidas cabíveis.
8 2º Os Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado à
autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos
fatos.
Art. 53-D. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta
seu membro de responder pelas obrigações funcionais e
administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme
previsão legal.
Art. 53-E — É vedado ao Conselho Tutelar:
I- executar serviços e programas de atendimento, os quais devem
ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas
públicas.
II - o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por
pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela
comunidade no processo democrático a que alude o Capítulo II da
Resolução 231/2022 do CONANDA, sendo nulos os atos por elas
praticados.
(6)
Art. 56-A. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso,
preferencialmente já constituído como referência de atendimento à
população.
8 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico,
instalações e equipamentos que permitam o adequado desempenho
das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento
digno ao público, contendo, no mínimo:
(5 Av. Manoel Ribas, 620 “» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná ns
ado Esto rhdrano (2 admQitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
274) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
(7 Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
I- placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população;
H - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
HI - sala reservada e individualizada para as pessoas em
atendimento, com recursos lúdicos para atendimento de crianças e
adolescentes;
IV - sala reservada para os serviços administrativos;
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares; e
VI - computadores, impressora e serviço de internet de banda larga.
S 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a
possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem
e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos
(..)
Art. 58. (...)
8 2º O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os
conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento
descentralizado em comunidades distantes da sede,
fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas,
sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo
Conselho.
fd
Art. 61. (...)
S 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os
plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil
subsequente, para ratificação ou retificação.
8 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos
interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de
(> (46) 3526-8300
( admlitapejaradoeste.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
974)! ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro no Sistema de
Informação para Infância e Adolescência - SIPIA.
$ 3º O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não
impede que o Poder Judiciário seja informado das providências
tomadas ou acionado, sempre que necessário.
8 4º As decisões colegiadas do Conselho Tutelar proferidas no âmbito
de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
plena e são passíveis de execução imediata.
8 5º Se não localizado, o interessado será intimado através de
publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar,
admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto
na legislação local.
8 6º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a
qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na
forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069, de1990.
S 7º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a
decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e
integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática do
crime previsto no art. 236 e da prática da infração administrativa
prevista no art. 249, ambos da Lei nº 8.069, de 1990.
$ 8º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o
acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, inclusive, no
SIPIA resguardado o sigilo perante terceiros.
8 9º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos
terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho
Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações
que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica
da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
S 10 Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os
pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem
como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de
serviço efetuada
(9) Av. Manoel Ribas, 620 (> (46) 3526-8300
tt D'Oeste - Paraná
ES nie Pr (& admeQitapejaradoeste.prgov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
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GESTÃO 2021/2024
Art. 64. (...)
81º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para
apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
8 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar
será publicado em Diário Oficial ou equivalente e afixado em local
visível na sede do órgão e encaminhado ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e o do Adolescente, Poder Judiciário e ao
Ministério Público.
(3)
Art. 66-A — O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido
de analisar o caso quando:
I- a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes
em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
H - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
HI - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do
Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união
homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos
interessados.
S 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar
suspeição por motivo de foro íntimo.
8 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do
membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses
desse artigo.
() Av. Manoel Ribas, 620 ) (46) 3526-8300
nd Eretand (& admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
4) ITAPEJARA
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Art. 69. (...)
VI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas, nos termos previstos na Lei nº 13.869 de 2019 e legislação
vigente
(..)
XVI - Deixar de efetuar o registro obrigatório de todos os
atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção,
encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o
venha a suceder;
XVII - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem
pessoal de qualquer natureza;
XVIII - exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o
funcionamento do Conselho Tutelar;
XIX - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda
e atividade político-partidária;
XX - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente,
salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
XXI - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
XXII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
XXIII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício da função e com o horário de trabalho;
XXIV - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais
referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes,
pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº8.069, de
1990; e
XXV - descumprir os deveres funcionais mencionados no art.38 da
Resolução 231/2022 do CONANDA e da presente lei.
() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
nani Epatondi (3 admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
9/4) ITAPEJARA
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(...)
Art. 92-A. A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer,
preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção,
funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo
de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração,
formação continuada e execução de suas atividades.
$ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes
despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, entre
outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares;
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas
atribuições, inclusive diárias e transporte quando necessário
deslocamento para outro município;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio
de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da
função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o
seu patrimônio;
f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
8) computadores equipados com aplicativos de navegação na rede
mundial de computadores, em número suficiente para a operação do
sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura
de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de
dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas
operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim
como para a assinatura digital de documentos;
82º A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar
ficará, preferencialmente, a cargo do Gabinete do Prefeito.
() Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - é an
FEsgo.000 estes Porand ( admeitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
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(E)
Art. 93 (...)
Parágrafo único. Fica vedado o uso dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para quaisquer
fins que não sejam destinados à formação e à qualificação
funcional dos Conselheiros Tutelares.
Art. 3º - Revoga o artigo 40, artigo 42, o parágrafo
único do artigo 53, os artigos 75 a 91, da Lei Municipal 1205/2010:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D”
Oeste, aos 24 (vinte e quatro) do mês de março Es 20283.
(5) Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
A
| (
Vilmar Schmoller
Prefeito Municipal.
JA
1)» (46) 3526-8300
(3 admúitapejaradoeste.pr.gov.br