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PROJETO DE LEINº. 003/2025
DATA: 22.01.2025
SUMULA: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA DE FUTSAL — ITAP FUTSAL e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE FUTSAL — ITAP FUTSAL com sede no Municipio de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 50.054.397/0001-72.
Parágrafo único - Ficam observados os dispostos na Lei
Municipal 1501/2014.
o Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de UTILIDADE
PUBLICA, se a entidade beneficiada:
I - Modificar suas finalidades;
H- Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao
órgão competente do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itapejara D'Oeste, 22 de janeiro de 2025.
US)
Vilmar Bos er,
Prefeito Municipal.
(46) 3526-8300
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