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PROJETO DE LEI Nº 004/2025
DATA: 24.01.2025
SÚMULA: Altera o Anexo II da Lei Municipal Nº 2156/2024,
ampliando as vagas para cargo efetivo de Professor no quadro
de pessoal da administração pública municipal, e dá outras pro-
vidências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliado de 48 (quarenta e oito) para 58 (cin-
quenta e oito) o numero de vagas para o cargo de Professor integrante do Grupo Ocupacio-
nal Magistério, sob Código Brasileiro de Ocupação — 331105, com carga horária de 40 (qua-
renta) horas semanais.
Parágrafo único — O número de vagas ampliado no “caput” passa a integrar a Relação dos
Cargos Públicos do Anexo II, da Lei Municipal Nº 2156/2024 de 04.04.2024, totalizando 58
(cinquenta e oito) o número de vagas, e os requisitos necessários para o preenchimento dos
cargos e suas funções se encontram no anexo “1” da Lei Municipal Nº 2156/2024.
Art. 2º - Altera o anexo II do Quadro Permanente de cargos e
vagas da Lei 2156/2024, que passa a vigorar conforme a tabela abaixo:
ANEXO E.
CARGO | JORNADA DE Po NºDE
TRABALHO | VAGAS
| Professor 1 l | 20 horas semanais E 160
Professor E [| A0horassemanais | 58
Ari. 03º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral do Município.
Art. 04º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito À
Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias q mês de jane;
unicipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
de 2025.
Uh Schmoller,
Prefeito Municipal.
oel Ribas, 620 (46) 3526-8300
ra D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
adm itapejaradoeste.pr.gov.br
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