materia nº 4/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
INDICAÇÃO N° 04/2025
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Vereador Jovenil Rodrigues de Godoys, que a presente subscreve, na 
forma regimental, de acordo com o inciso VII, do art. 221 e art. 257 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR ao Poder 
Executivo Municipal, por meio do departamento competente, para que tome as providências 
necessárias, conforme o exposto a seguir.
Que seja encaminhado Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, no
afã de modificar a Lei Municipal Vigente n° 2.145/2023, especialmente quanto à exclusão do 
parágrafo único do artigo 1°.
Justificativa: na forma da legislação vigente há impedimento de se aplicar o TAC – Termo de 
Ajuste de Conduta –, para casos que estejam em discussão judicial. Daí porque se pede que seja 
excluído este impedimento.
Pela compreensão de Vossa Excelência, aguardamos deferimento da presente.
Nestes termos pede-se deferimento. 
Itapejara D´Oeste, 07 de fevereiro de 2025. 
Jovenil Rodrigues de Godoys
Vereador