norma nº 45/2024

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
DECRETO Nº 045/2024
20/03/2024
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, 
FISCAL DE CONTRATOS, GESTOR DE CONTRATOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jonas Ferreira de Andrade, Presidente da Câmara Municipal de Itapejara 
D´Oeste, no suso de suas atribuições, em conformidade com a legislação vigente 
CONSIDERANDO o que preconiza o Art. 6º, inciso LX da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO os arts. 7° e 8°, §§1° e 3° da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. 9º, §§ 1° e 2° da Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos, 
CONSIDERANDO que cabe a Câmara, nos termos do disposto da Lei n º
14.133, de 01 de abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados; 
CONSIDERANDO que os órgãos devem manter gestor e fiscal, formalmente 
designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela CVITA; Resolve:
Art. 1º Designar o senhor MATHIAS SCHMEING - CPF n. 091.985.729-97, para 
desempenho da função de Agente de Contratação e Pregoeiro, apto a tomar decisões, dar 
impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao 
bom andamento dos certames até a homologação.
Art. 2°. O Agente de Contratação possui a prerrogativa de solicitar 
assessoramento jurídico para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na 
Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º. Designar, para atuar como Gestor e Fiscal de Contrato, exercendo 
todas as funções as mesmas inerentes e designadas em Legislação pertinente e nesta 
Resolução, nos termos do anexo I, no âmbito da Câmara, os Servidores abaixo especificados, 
nas respectivas funções: 
I – Vinicius Gnoatto (CPF: 103.334.639-00) - GESTOR DO CONTRATO; 
II – Suelen dos Passos Stefanello (CPF: 061.340.299.55) – FISCAL DE 
CONTRATO; 
Art. 4°- 0s servidores designados nesta portaria atuarão no âmbito de todos 
os contratos firmados pela Câmara, durante o exercício de 2024. 
Art. 5º. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, 20 de março de 2024.
JONAS FERREIRA DE ANDRADE
Presidente