norma nº 3/2024

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
PORTARIA Nº 03/2024
“Concessão de diárias”
O Senhor JONAS FERREIRA DE ANDRADE, Presidente da 
Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições legais.
R E S O L V E:
Art. 1 – Conceder diária, conforme se especificação a seguir:
BENEFÍCIARIO DESTINO DATA 
INÍCIO
DATA 
FIM
QT FINALIDADE VALOR
Marcus Vinicius 
Braz Santos
Curitiba -
PR
31/03/2024 01/04/2024 1 Requerimento de 
Diária, com a finalidade
de cumprir agenda 
parlamentar na 
Assembleia Legislativa 
do Paraná
R$380,00
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Itapejara D´Oeste 28 de março de 2024
JONAS FERREIRA DE ANDRADE
Presidente 
 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2064/2022
SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Marcus Vinícius Braz Santos Matrícula: 104-0
Órgão de Lotação: Câmara Cargo ou função: Vereador
DADOS DA VIAGEM 
Data da Viagem: saída dia 31/03/2024 e retorno dia 01/04/2024
Destino: Curitiba - PR
Valor de diárias: 380,00 reais
Transporte utilizado: Carro da Câmara
Finalidade da viagem: Cumprir agenda parlamentar na Assembleia Legislativa do 
Paraná.
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº 2064/2022, que aprova o 
regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações 
prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais 
equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais 
créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. 
Informações Complementares: 
Itapejara D`Oeste 28/03/2024. 
Marcus Vinicius Braz Santos
Vereador
( ) Autorizado ( ) Não autorizado 
Jonas Ferreira de Andrade
 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2064/2022
RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS 
Lei Municipal nº 2064/2022
1. Identificação
Órgão: Câmara de Vereadores
Unidade Administrativa: Câmara
Nome do Servidor Beneficiário: Marcus Vinicius Braz Santos
Matrícula: 104-0
N.º do Empenho da Liberação de Diárias: 62/2024
2. Destino do Servidor Beneficiário
Destino: Curitiba - PR
Data de Saída: 31/03/2024
Data de Chegada: 01/04/2024
3. Justificativa 
Requerimento de Diária, com a finalidade de cumprir agenda parlamentar na 
Assembleia Legislativa do Paraná
4. Valores Solicitados
Número de Diárias: 01
Valor Unitário da Diária: R$ 380,00
Valor Total das Diárias: R$ 380,00
Locomoção: Carro da Câmara
Veículo: 
Frota: 
6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (colar)
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de 
interesse público ou o serviço prestado, se for o caso (colar).
É o Relatório. 
Itapejara D`Oeste 02/04/2024.
Marcus Vinicius Braz Santos
Nos termos da Lei nº 2064/2022, HOMOLOGO o presente Relatório 
Circunstanciado, e encaminho ao Departamento Contábil para que promova seu 
arquivamento junto ao Empenho, Liquidação e Pagamento. 
Itapejara D`Oeste 03/04/2024
Jonas Ferreira de Andrade
Presidente