norma nº 9/2024

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
PORTARIA Nº 09/2024
“Concessão de diárias”
O Senhor JONAS FERREIRA DE ANDRADE, Presidente da 
Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições legais.
R E S O L V E:
Art. 1 – Conceder diária, conforme se especificação a seguir:
BENEFÍCIARIO DESTINO DATA 
INÍCIO
DATA 
FIM
QT FINALIDADE VALOR
Otávio Augusto 
Inácio Massignan
CURITIBA 
- PR
23/04/2024 26/04/2024 3 Requerimento de 
Diária, com a finalidade
de participar de curso 
de capacitação.
1.140,00
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Itapejara D´Oeste 18 de abril de 2024
JONAS FERREIRA DE ANDRADE
Presidente 
 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
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ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2064/2022
SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Otávio Augusto Inácio Massignan Matrícula: 83-3
Órgão de Lotação: Câmara Cargo ou função: Procurador Jurídico
DADOS DA VIAGEM 
Data da Viagem: saída dia 23/04/2024 e retorno dia 26/04/2024
Destino: Curitiba- PR
Valor de diárias: 1.140,00 reais
Transporte utilizado: Carro câmara
Finalidade da viagem: Participar de curso de capacitação com o tema (Imersão Legis ATIVO –
modernização, planejamento e os desafios do ano eleitoral)
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Hotel San Juan Executive (local do Evento).
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº 2064/2022, que aprova o 
regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações 
prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais 
equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais 
créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. 
Informações Complementares: 
Itapejara D`Oeste 18/04/2024. 
Otávio Augusto Inácio Massignan
Procurador Jurídico
( ) Autorizado ( ) Não autorizado 
Jonas Ferreira de Andrade
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ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2064/2022
RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS 
Lei Municipal nº 2064/2022
1. Identificação
Órgão: Câmara de Vereadores
Unidade Administrativa: Câmara
Nome do Servidor Beneficiário: Vinicius Pastro Gnoatto
Matrícula: 112-0
N.º do Empenho da Liberação de Diárias: 229/2023
2. Destino do Servidor Beneficiário
Destino: Curitiba - PR
Data de Saída: 27/09/2023
Data de Chegada: 29/09/2023
3. Justificativa 
participação no Encontro Estadual de Vereadores Empreendedores, juntamente com 
vereador.
4. Valores Solicitados
Número de Diárias: 2
Valor Unitário da Diária: R$ 380,00
Valor Total das Diárias: R$ 760,00
Locomoção: Veiculo Institucional
Veículo: AWP 9519
Frota: 
6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (colar)
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de 
interesse público ou o serviço prestado, se for o caso (colar).
É o Relatório.
Itapejara D`Oeste 02/10/2023. 
Vinicius Pastro Gnoatto
Nos termos da Lei nº 2064/2022, HOMOLOGO o presente Relatório 
Circunstanciado, e encaminho ao Departamento Contábil para que promova seu 
arquivamento junto ao Empenho, Liquidação e Pagamento. 
Itapejara D`Oeste 02/10/2023
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Marcio Edriano Rottini
Presidente