| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | Declara Ponto Facultativo |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ITAPEJARA D´OESTE C.N.P.J. 77.778.629/0001-91 Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná. DECRETO Nº 46/2024 DATA: 22.05.2024 SÚMULA: Declara ponto facultativo na Câmara Municipal e dá outras providências. JONAS FERREIRA DE ANDRADE, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais que lhe confere o inciso V do art. 25 da Lei Orgânica do Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná de 02/04/90, e suas alterações. DECRETA: Art. 1º) Fica declarado Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Vereadores de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, no dia 31 de maio de 2024. Art. 2º) Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Presidência, 22 de maio de 2024. JONAS FERREIRA DE ANDRADE Presidente