norma nº 47/2024

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
 DECRETO Nº 047/2024
01/07/2024
“Regulamenta o disposto no parágrafo 2º, do art. 95 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
regulamentar o Contrato Verbal para Pequenas
Compras ou o de Prestação de Serviços de Pronto 
Pagamento, no âmbito do Poder Legislativo do 
município de Itapejara D´Oeste – PR e dá outras 
providências”.
Jonas Ferreira de Andrade, Presidente da Câmara Municipal de Itapejara 
D´Oeste, no uso de suas atribuições, em conformidade com a legislação vigente.
CONSIDERANDO que a nova Lei de normas gerais sobre licitação nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, é de observância obrigatória por este Poder Legislativo, e que se encontra 
em vigor desde a sua publicação;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 2021, que deverá ser aplicada a partir de 
1º de abril de 2023 e a necessidade de sua utilização paulatina, justamente para que a transição 
seja a mais segura e eficiente possível;
CONSIDERANDO também a necessidade de regulamentação do parágrafo 2º, 
do art. 95, da Lei 14.133/21 que disciplinas as pequenas compras ou de prestação de serviços 
de pronto pagamento:
DECRETA:
Art. 1º Será considerado válido o contrato verbal com o Poder Legislativo do 
Município de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, para a realização de pequenas compras ou 
prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a 
R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) conforme dispõe o 
§2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021, alterado pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro 
de 2023, cujos valores serão reajustados de forma direta com a publicação de novos Decretos 
Federais de atualização de valores.
Art. 2º Serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços 
de pronto pagamento, as despesas que não sejam viáveis subordinar-se ao procedimento 
normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, dentro do limite estabelecido no art. 1º, nos 
seguintes casos:
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I – taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, e produções de 
documentos e publicações diversas;
II – serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de 
chaves, confecções de placas nominativas e quadros de identificação, etc.;
III – aquisição de certificado digital;
IV – inexistência ou insuficiência eventual de material no almoxarifado ou do 
serviço administrativo, de limpeza, de gêneros alimentícios, desde que plenamente justificada
pelo representante do respectivo setor, e desde que não exista nenhuma ata registrada ou 
nenhum contrato firmado para o fornecimento do material ou da prestação de serviço;
V – despesas decorrentes de manutenção de veículos, seguro, e lavagem;
VI – outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a 
inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de 
autorização pelo Ordenador de Despesa;
VII – despesas e telefonia fixa e internet;
VIII – despesas de locação de impressoras;
IX – cursos de treinamento e aperfeiçoamento cujo valor não seja significativo 
para abrir um processo de dispensa/inexigibilidade;
X – pequenas despesas, considerando-se pequenas despesas e de pronto 
pagamento, para os efeitos deste Decreto, quaisquer despesas de pequeno vulto e de 
necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
§1º - As despesas referidas no art. 1º, serão precedidas de empenho nas suas 
respectivas rubricas orçamentárias.
§2º Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os 
casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido 
em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel, danificado em 
viagem, ou mesmo em situações que exijam remoção por meio de guinchos.
§3º Poderá ser considerada como pequena compra dentro do limite 
estabelecido no §2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 alterado pelo Decreto Federal nº 
10.922/2021, a despesa com combustível, considerando a existência de apenas um veículo, 
com baixa rodagem e a volatilidade do preço, observadas as determinações que seguem:
I - O veículo oficial deverá sempre sair do Município com o tanque cheio, 
devendo a nota fiscal indicar, além da quantidade de combustível, a placa e a quilometragem 
do veículo, para fins de controle de frota e ressarcimento;
II - Na prestação de contas, além da nota fiscal do abastecimento ocorrido, 
deverá ser juntada fotocópia da nota fiscal comprovando o abastecimento inicial conforme 
inciso I, bem como a rota percorrida pelo veículo abastecido.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, 02 de julho de 2024.
JONAS FERREIRA DE ANDRADE
Presidente