norma nº 18/2024

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 18/2024
“Concessão de diárias”
O Senhor JONAS FERREIRA DE ANDRADE, Presidente da 
Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições legais.
R E S O L V E:
Art. 1 – Conceder diária, conforme se especificação a seguir:
BENEFÍCIARIO DESTINO DATA 
INÍCIO
DATA 
FIM
QT FINALIDADE VALOR
Suélen dos 
Passos 
Stefanello
FOZ DO 
IGUAÇU -
PR
11/11/2024 14/11/2024 3
Requerimento de 
Diária, com a 
finalidade de 
participar Do 8° 
fórum Paranaense de 
Contabilidade, 
Finanças e Controles 
Aplicados ao Setor 
Público.
R$1140,00
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Itapejara D´Oeste 04 de novembro de 2024
JONAS FERREIRA DE ANDRADE
Presidente 
 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2064/2022
SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Suelen dos Passos Stefanello Matrícula: 114-7
Órgão de Lotação: Câmara Cargo ou função: Contadora
DADOS DA VIAGEM 
Data da Viagem: saída dia 11/11/2024 e retorno dia 14/11/2024
Destino: Foz do Iguaçu - PR
Valor de diárias: 1.140,00 reais 
Transporte utilizado: Carro Particular
Finalidade da viagem: Requerimento de Diária, com a finalidade de participar do primeiro 
encontro nacional de contabilidade pública.
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Curso será realizado na Unioeste, campus de 
Foz do Iguaçu.
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº 2064/2022, que aprova o 
regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações 
prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais 
equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais 
créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. 
Informações Complementares: ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2064/2022
TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, Suelen dos Passos Stefanello, ocupante do cargo de
contadora, inscrito no CPF nº 061340299-55, RENUNCIO ao meio de transporte oferecido pela 
Câmara Municipal para participar do evento/missão 8° fórum Paranaense de Contabilidade, 
Finanças e Controles Aplicados ao Setor Público, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, 
dos dias 11/11/2024 até 14/11/2024.
 Declaro para os fins de direito que vou realizar a viagem com veículo próprio, justificando 
a utilização do mesmo por ser vários dias de curso o qual irei sozinha como representante da 
câmara e deixando assim o carro oficial a disposição dos demais servidores e agentes políticos, 
conforme Art. 5º desta Lei, e ASSUMO total responsabilidade pelas despesas decorrentes da 
viagem e também pelos riscos inerentes ao transporte e eventuais danos causados ao meu veículo 
e a minha pessoa, a quem mais estiver no veículo ou à terceiros, decorrentes de acidentes 
sofridos pelo servidor no curso da viagem.
 Itapejara D’Oeste - PR, 04/11/2024
Suelen dos Passos Stefanello
Contadora
( ) Autorizado ( ) Não autorizado 
Jonas Ferreira de Andrade
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ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2064/2022
RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS 
Lei Municipal nº 2064/2022
1. Identificação
Órgão: Câmara de Vereadores
Unidade Administrativa: Câmara
Nome do Servidor Beneficiário: Suelen dos Passos Stefanello
Matrícula: 114-7
N.º do Empenho da Liberação de Diárias:
2. Destino do Servidor Beneficiário
Destino: Foz do Iguaçu - PR
Data de Saída: 11/11/2024
Data de Chegada: 14/11/2024
3. Justificativa 
Requerimento de Diária, com a finalidade de participar do 8° fórum Paranaense de 
Contabilidade, Finanças e Controles Aplicados ao Setor Público
4. Valores Solicitados
Número de Diárias: 03
Valor Unitário da Diária: R$ 380,00
Valor Total das Diárias: R$ 1140,00
Locomoção: Veículo próprio
Veículo: ATK-9A01
Frota: 
6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (colar)
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de 
interesse público ou o serviço prestado, se for o caso (colar).
É o Relatório. 
Itapejara D`Oeste 19/08/2024
Suelen dos Passos Stefanello
Nos termos da Lei nº 2064/2022, HOMOLOGO o presente Relatório 
Circunstanciado, e encaminho ao Departamento Contábil para que promova seu 
arquivamento junto ao Empenho, Liquidação e Pagamento . 
Itapejara D`Oeste 20/08/2024
Jonas Ferreira de Andrade
Presidente