norma nº 51/2024

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Decreto nº 051/2024
 O Presidente da Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de 
conformidade com o artigo 18, incisos II, XXI e XXXI,
todos do Regimento Interno c/c artigo 39, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal, de 02/04/1990.
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias ao servidor OTAVIO AUGUSTO INÁCIO 
MASSIGNAN, portador do RG 7.270.296-4, ocupante de cargo de ADVOGADO da Câmara
Municipal de Itapejara D'Oeste.
Art. 2º - As férias serão gozadas de 02 de dezembro de 2024 a 20 de dezembro de
2024 (20 dias).
Art. 3º - Transforma-se em abono pecuniário o período de 10 (dez) dias a 
serem pagos no vencimento de dezembro de 2024.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapejara
D'Oeste, Estado do Paraná, aos 26 de novembro de 2024.
JONAS FERREIRA DE ANDRADE
Presidente