norma nº 7/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
PORTARIA N.° 07/2025
Data: 28/04/2025
Súmula: “Concede progressão funcional a servidor do 
quadro efetivo do Poder Legislativo e dá outras 
providências”.
José Valdir dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Itapejara D’Oeste, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal, artigo 38, inciso II e artigo 22, inciso III, alíneas ´b´ e ´x´, do Regimento Interno.
Considerando o teor do Requerimento Administrativo n. 02/2025, de 25/04/2025.
Considerando a apresentação de documento comprobatório de conclusão de 
especialização de pós-graduação.
Considerando o artigo 33, §1º, alínea ´b`, da Lei Municipal n. 2.109/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Em conformidade com a Lei Municipal n. 2.109/2023, concede-se progressão 
funcional ao servidor do cargo de advogado OTÁVIO AUGUSTO INÁCIO MASSIGNAN ao nível AV 10
do Anexo III Plano de Carreira do Quadro Efetivo (Tabela de Progressão), diante da apresentação de título 
de pós-graduação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril de 2025. 
José Valdir dos Santos
Presidente