norma nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
CN.P.J. 77.778.629/0001-91
DECRETO Nº 004/2021
03.05.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO, PPA, e dá outras providências.
MARCUS VINICIUS BRAZ SANTOS, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapejara
D'Oeste, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais que lhe confere o inciso Il, III do art. 24
da Lei Orgânica do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná de 02/04/90, e suas alterações.
DECRETA:
Art. 1º -Ficaautorizadoo Poder Legislativo Municipal
a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral
do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações abaixo relacionadas:
CODIGO INOMENCLATURA FONTE VALOR
[0100 [Câmara Municipal
101 [Câmara Municipal
1.031.0001.2.001 |Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.40 Serviço de Tecnologia e Informação E 000 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a
ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriund
os da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme dispõe o 8 18, III, do art. 43 da Lei Federal
4320/1964 de 17.03.1964, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), especificado abaixo:
CODIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
100 [Câmara Municipal
Mm 0101 âmara Municipal
01.031.0001.2.001 anutenção das Atividades Legislativas
8.3.90.39 pa Serviços PJ j 000 50.000,00)
| TOTAL R$ 50.000,00 |]
Art. 3º Através desse ato ficam também atualizados os valores das.
Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Itapejara D'Oeste 03 de maio de 2021.
Av. Manoel Ribas, 620 - Telefax (46) 3526-1054 e-mail: camaraitapejaraOyahho.com.br
85580-000 - ItapejaraD'Oeste - Paraná.