| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do Acórdão de Parecer Prévio n.° 398/2024 das contas da Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ITAPEJARA D´OESTE C.N.P.J. 77.778.629/0001-91 1 Av. Manoel Ribas, 630 –(46) 93505-4564 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná. DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2025 DATA: 01/07/2025 SÚMULA: “Dispõe sobre a aprovação do Acórdão de Parecer Prévio n.º 398/2024 das contas da Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D´OESTE, Estado do Paraná, faz saber que, após apurada deliberação do Plenário em Sessão Ordinária realizada, nos termos do artigo 39, inciso XV e artigo 95, ambos da Lei Orgânica Municipal, de 02/04/1990 e, também, artigo 320, do Regimento Interno desta Edilidade, o Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, o competente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. Fica acolhido e aprovado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 398/2024 das contas da Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste, relativas ao exercício financeiro de 2023 de responsabilidade do prefeito Vilmar Schmoller, em conformidade com o Processo n.º 127426/24, atendido todo procedimento legal e regimental. Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itapejara D´Oeste – PR, 01/07/2025 José Valdir dos Santos Presidente