norma nº 9/2025

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 630 – Telefax (46) 93505-4564 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
PORTARIA N.° 09/2025
“Dispõe sobre a Concessão de Férias ao Servidor Público
Efetivo da Câmara Municipal de Itapejara D’Oeste – PR e 
dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais (artigo 38, inciso II, da Lei Orgânica Municipal) e regimentais (artigo 22, 
inciso III, alínea ´x´, do Regimento Interno), RESOLVE:
Art. 1º. Conceder, a pedido, férias regulamentares de 20 
(vinte) dias, computadas a partir do dia 01 (primeiro) de dezembro a 20 (vinte) de dezembro de 
2025, ao servidor público efetivo OTÁVIO AUGUSTO INÁCIO MASSIGNAN, ocupante do 
cargo de ADVOGADO.
Art. 2º. Transforma-se em abono pecuniário o período de 10 
(dez) dias a serem pagos no vencimento de novembro de 2025.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
REGISTRE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
ARQUIVE-SE.
Itapejara D’Oeste – PR, 25/11/2025.
José Valdir dos Santos, popular Fragata
Vereador
Presidente da Sessão Legislativa do ano 2025