norma nº 63/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
 
 
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
 85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná. 
DECRETO Nº 63/2025
18.12.2025
SÚMULA Estabelece a
Programação Financeira e o 
Cronograma de Desembolso para
o Exercício de 2026, e dá outras
providências.
Jose Valdir dos Santos, Presidente da Câmara de Vereadores de ltapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Considerando a exigência estabelecida no artigo 8º da Lei Complementar nº 
101/2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal).
Decreta
Art.1º Fica estabelecida para o Exercício Financeiro de 2026, a Programação
Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso Financeiro abrangendo o
Poder Legislativo.
Art.2º O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Despesa) estará
vinculado ao efeito de cumprimento da Programação Financeira (Transferências Financeiras)
estabelecida neste Decreto, devendo o poder Legislativo promover a limitação de empenho,
visando a não ocorrência de déficit, em caso de desempenho abaixo da Transferência Financeira
prevista na Programação Financeira.
Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 18 de dezembro de 2025.
Jose Valdir dos Santos
Presidente
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
 
 
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
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ANEXO I
Cronograma mensal de desembolso
DESPESAS Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TOTAL
Pessoal e Encargos 
Sociais- Aplicações 
Diretas
111.660,00 111.660,00 111.660,00 111.660,00 111.660,00 111.660,00 111.660,00 111.660,00 111.660,00 111.660,00 111.660,00 111.740,00 1.340.000,00
Outras Despesas 
Correntes￾Aplicações Diretas
80.833,00 80.833,00 80.833,00 80.833,00 80.833,00 80.833,00 80.833,00 80.833,00 80.833,00 80.833,00 80.833,00 80.837,00 970.000,00
DESPESAS 192.493,00 192.493,00 192.493,00 192.493,00 192.493,00 192.493,00 192.493,00 192.493,00 192.493,00 192.493,00 192.493,00 192.577,00 2.310.000,00
CORRENTES
DESPESA DE 42.090,00 42.090,00 42.090,00 42.090,00 42.090,00 42.090,00 42.090,00 42.090,00 42.090,00 42.090,00 42.090,00 42.010,00 505.000,00
CAPITAL
Total 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.587,00 2.815.000,00
ANEXO II
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA MENSAL CAMARA
RECEITAS Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TOTAL
TRANSFERENCIA 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.587,00 2.815.000,00
TOTAL 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.583,00 234.587,00 2.815.000,00
JOSE VALDIR DOS SANTOS 
Presidente