norma nº 4/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE - PR
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PORTARIA N.° 04/2026
Data: 23/03/2026
Súmula: “Concede progressão funcional a servidor do 
quadro efetivo do Poder Legislativo e dá outras 
providências”.
João Carlos Venturin, Presidente da Câmara Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, 
artigo 38, inciso II e artigo 22, inciso III, alíneas ´b´ e ´x´, do Regimento Interno.
Considerando o decurso do prazo bienal – março/2023 a março/2025.
Considerando avaliação do Servidor, nos termos da Portaria n.º 03/2025, de 
01/04/2025, a qual “Regulamenta Lei Municipal n.º 2.109/2023 e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º. Em conformidade com o artigo 37 da Lei Municipal n. 2.109/2023, concede￾se progressão funcional ao servidor do cargo de advogado OTÁVIO AUGUSTO INÁCIO MASSIGNAN ao 
nível AV 11 do Anexo III Plano de Carreira do Quadro Efetivo (Tabela de Progressão), diante do decurso 
do prazo de dois anos e avaliação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de março de 2026. 
João Carlos Venturin
Presidente