norma nº 12/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Decreto nº 012/2021
22/12/20212
O Presidente da Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 18, incisos Il, XXI e XXXI, do
Regimento Interno c/c artigo 26, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, de 02/04/1990.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias ao servidor OTAVIO A. INACIO MASSIGNAN,
portador do CPF 036.279.749-80, ocupante de cargo de ADVOGADO, da Câmara Municipal de
Itapejara D'Oeste.
Art. 2º - As férias referem-se ao período de aquisição de janeiro de 2020 a
dezembro de 2021, que serão gozadas de 27 de dezembro de 2021 a 17 de janeiro de 2022 (20
dias).
Art. 3º - Transforma em abono pecuniário 10 dias das férias a serem pagas
no vencimento de janeiro.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapejara D' Oeste,
Estado do Paraná, aos 22 de dezembro de 2021.
Itapejara D'Oeste 22 de dezembro de 2021.
Av. Manoel Ribas, 620 - Telefax (46) 3526-1054 e-mail: camaraDitapejaradoeste.pr.leg.br
85580-000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.