norma nº 18/2022

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D'OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
DECRETO Nº 018/2022
Data: 10/10/2022
Súmula: “Autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município para viagem ao exterior”.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso
I, do art. 60, da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 24, inciso VIII, e no inciso IV, do artigo 18 do Regimento
Interno, faz saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto:
Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, no período de 27/10/2022 a 02/11/2022,
—— para viagem particular ao exterior.
“a
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de'sua publicação.
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Presidente
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Marcio Edriano Rottini
Vice-Presidente
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1º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Conforme ofício nº 195/2022, de 10/10/2022, encaminhado à Câmara Municipal, o Prefeito Municipal
solicita autorização para se afastar do Munícipio para viagem ao exterior, no período de 27/10/2022 a
02/11/2022, sem ônus ao erário.
Deste modo, em atendimento a solicitação do Prefeito Municipal e por exigência da Lei Orgânica Municipal e
do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentamos o presente projeto para apreciação e deliberação.
1
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