norma nº 1/2017

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CÂMARAJMUNICIPAL
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PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO nº 002, de 06 de Março de 2019
“Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, relativas ao exercício
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE, Estado do Paraná, faz saber que, após
apurada deliberação do Plenário em Sessão Ordinária realizada no dia 06/03/2019, nos termos do
artigo 26, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal de 02/04/1990 e artigo 29, inciso XX, do
Regimento Interno desta Augusta Edilidade, a Senhorita Presidente do Poder Legislativo Municipal
promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, o competente DECRETO LEGISLATIVO:
financeiro de 2017, e dá outras providências.”
Art: 1º. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
relativas ao exercício financeiro de 2017 de responsabilidade do Alcaide, Ilustríssimo Senhor
Agilberto Lucindo Perin, em conformidade com o Parecer Prévio referente ao Processo do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 253202/18 e Acórdão de Parecer Prévio nº 444/18 —
Segunda Câmara, atendido todo procedimento legal e regimental.
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sua, públicação, revogadas as disposições
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
em contrário. *S Ad
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Sala das Sessões da Câmara Municipal dog BA “Oeste — PR, em 06 sa Março de 2019.
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Isabela Schmoller É RSA antétio b :
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LeonafdoLucini Malacame
Vereador 1º Secretário
Vereador
www.itapejaradoeste.pr.leg.br
FONE/FAX: ( o) 3526-1054 E-mail: CamaraitapejaraQ)yahoo.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 - Centro - CEP 85580-000 - Itapejara D'Oeste - PR
Vereadora