norma nº 1/2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2020
DATA: 27.02.2020
SUMULA: Aprova as contas do Executivo Municipal
de Itapejara D'Oeste, estado do Paraná,. Referente ao
exercício financeiro de 2018.
O presidente da Câmara Municipal de Itapejara D'oeste — Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais de conformidade com o inciso
XVI do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal de 02.04.90 e inciso XX do artigo 29 do
Regimento Interno desta casa de Leis e depois de ouvido o plenário decreta o que segue:
DECRETA
Art.1º - A Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Itapejara D'Oeste — Estado do Paraná- acatou a decisão da Comissão de Finanças e
Orçamentos, que emitiu parecer favorável pela aprovação das contas do Executivo
Municipal, referente ao exercício financeiro de 2018 de responsabilidade do Senhor
Agilberto Lucindo Perin, por não haver o entendimento de o ato irregular praticado
não dar prejuízo ao erário público e conforme Oficio 017/2020 de 07.02.2020
encaminhado pelo executivo municipal ao Tribunal e a esta casa de Leis, com
documentos em anexo já se encontra regularizado.
Parágrafo Único - As contas do exercício citado conforme artigo
1º deste decreto, o parecer prévio do tribunal contas sob. Nº 445/19 e nos termos do
processo do egrégio Tribunal de Contas nº 169655/19, foi recomendo tão somente pela
regularidade de um ato.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das sessões da Câmara Municipal de vereadores de
Itapejara D'Oeste — PR aos 27 dias do mês de Fevereiro de 2020
E-mail: CamaraitapejaraQ)yahoo.com.br
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