norma nº 1/2019

-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ni
ITAPEJARA D'OESTE
CN.P.J. 77.778.629/0001-91
DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2021
"Dispõe sobre a aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de Itapejara
D'Oeste, Estado do Paraná, relativas
ao exercício financeiro de 2019 e dá
outras providências".
Ss A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE, Estado do Paraná, faz saber que,
após apurada deliberação do Plenário em Sessão Ordinária realizada nos dias 29/03/2021 e 31/05/2021,
nos termos do artigo 26, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, de 02/04/1990 e artigo 29, inciso XX, do
Regimento Interno, o Presidente, Vereador Marcus Vinicius Braz Santos, promulga e manda publicar,
para os devidos efeitos, o competente DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2019 de responsabilidade do Senhor Agilberto Lucindo
Perin, em conformidade com o Parecer Prévio referente ao Processo do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná nº 146515/20 e Acórdão de Parecer Prévio nº 502/20 - Primeira Câmara, atendido todo
procedimento legal e regimental.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste -PR, em 31 de maio de 2021.
Marcus
Presidente
Av. Manoel Ribas, 620 - Telefax (46) 3526-1054 e-mail: camaraitapejaraOyahho.com.br
85580-000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.