norma nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023
DATA: 02/06/2023
SÚMULA: “Dispõe sobre a aprovação do
Acórdão de Parecer Prévio nº 344/2022 das
contas da Prefeitura Municipal de Itapejara
D'Oeste, Estado do Paraná, relativas ao
exercício financeiro de 2021 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE, Estado do Paraná, faz
saber que, após apurada deliberação do Plenário em Sessão Ordinária realizada, nos termos do artigo 26,
inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal de 02/04/1990 e artigo 29, inciso XX, do Regimento Interno desta
Edilidade, o Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos
efeitos, o competente DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 344/2022 das contas da
Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste, relativas ao exercício financeiro de 2021 de responsabilidade do
prefeito Vilmar Schmoller, em conformidade com o processo nº 148256/22, atendido todo procedimento legal
e regimental.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
> . » na
revogadas as disposições em contrário.
Itapejara D'Oeste — PR, 02/06 2023.
ereador Presidente
1
Av. Manoel Ribas, 620 - Telefax (46) 3526-1054 e-mail: camaraditapejaradoeste.pr.leg.br
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