norma nº 1/2007

Câmara Municipal de Vereadores
ITAPEJARA D' OESTE - PR.
CNPJ 77.778.629/0001-91
RESOLUÇÃO 004/2007
DATA: 04.09.2007
SUMULA: Regulamenta o uso das dependências da
Câmara Municipal e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itapejara D'Oeste — Estado do
Paraná, Criou e Aprovou e eu presidente de acordo com o art. 24, inciso VI da Lei
Orgânica Municipal de 02.04.90, promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º - Regulamenta o uso das dependências da Câmara
Municipal de Vereadores de Itapejara D'Oeste — Paraná - que será de uso exclusivo para
as sessões legislativas. p
Art. 2º - As sessão são realizadas todas as segundas feira
de cada mês às 18 horas, conforme regimento interno.
Art. 3º - É expressamente vedada a permissão de uso das
dependências da Câmara Municipal nos dias de sessões, por pessoas estranhas conforme
caput do art. 1º
Art. 4º - Em caso de uso por pessoas estranhas, será
mediante pedido por escrito e mediante autorização da mesa diretora..
PARAGRAFO ÚNICO: O uso das dependências da
Câmara Municipal será analisado pela mesa, desde que não haja outras instalações da
administração pública disponíveis.
Art. 5º - Caso de empréstimo deverá ser feito com 8 (oito)
dias de antecedências e analisado para que se destina, o uso e da sua finalidade, para
posterior autorização conforme artigo anterior.
Esta resolução entre em vigor, na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrários.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapejara
D'Oeste — Paraná — aos 04 dias do mês de Setembro de 2007
Presidiiio
FONE/FAX: (46) 3526-1054 - e-mail - camaraitaveiaratdvahoo.com br