norma nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
RESOLUÇÃO nº 003/2021.
28 de abril e 2021.
Súmula: “REVOGA O ART. 73 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA DE LEIS DE
ITAPEJARA D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De Autoria Legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme artigo
24, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, de 02/04/1990, bem como artigo 17, inciso VIl e artigo
193, 81º, ambos do competente Regimento Interno desta ilibada Casa de Leis, com apoio dos
dois Edis Subscritores, bem como ouvido o douto Plenário, conforme artigo 29, inciso XIX, do
Regimento Interno, aprovou-se, a seguinte Resolução:
Art. 1.º “Fica expressamente revogado para todos os fins o artigo 73, caput,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, que determina Recesso
Parlamentar, de 30 de junho a 1º de agosto, referindo-se ao artigo 40 da Lei
Orgânica Municipal, de 02/04/1990”.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,28 de abril do ano dois mil e vinte e um.
e, o Mantuvamni
ice-Presidente
Espa Je
Maréio Edriano Rottini
Secretário
ice de Andrade nto dba 70
( Vereador Vereador
Av. Manoel Ribas, 620 - Telefax (46) 3526-1054 e-mail: camaraitapejaraOyahho.com.br
85580 — 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.