norma nº 13/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
 
 
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
 85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná. 
PORTARIA Nº 13/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE
PERMAMENTE DE LICITAÇÕES, PREGOEIRO E EQUIPE DE
APOIO, NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO EDRIANO ROTTINI, Presidente da Câmara Municipal de Itapejara 
D’Oeste, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme Parágrafo 5º do 
Art. 33 do Regimento Interno desta casa e de acordo com o disposto no§ 4º do art. 51 da Lei Federal nº 
8.666/93,
Art. 1° - Fica Designado o Presidente da Comissão Permanente de Licitações,
Pregoeiro e equipe de apoio para processar e julgar procedimentos licitatórios do exercício 2023, 
relativos às compras, serviços e obras diversas, integrada pelos vereadores a seguir e investidos na
qualidade de membros titulares:
NOME ATRIBUIÇAO
FERNANDO MANTUVAMNI Pregoeiro
JONAS FERREIRA DE ANDRADE Presidente CPL
MARCUS VINICIUS BRAZ SANTOS Membro
JOÃO NELSON DE AZEREDO Membro
Parágrafo Primeiro - A Presidência da GPL e a função de Pregoeiro serão exercidas pelos
vereadores acima relacionados.
Parágrafo Segundo - Na ausência ou impedimento do titular da Presidência ou função de
Pregoeiro, as mesmas serão exercidas por um dos membros relacionados.
Art. 2° - Os procedimentos licitatórios serão acompanhados em todasas suas 
fazes pelo Presidente da CPL ou Pregoeiro, conforme o caso, e por pelo menos dois dos membros
acima relacionados.
Art. 3º Nos casos em que considerar necessário, o Presidente da Comissão 
poderá solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento 
técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.
Art. 4º A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de 
exclusiva competência do Ordenador de Despesa da unidade requisitante do certame.
Art. 5º Os membros indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo 
prazo de 01 (um) ano.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Itapejara D’Oeste, estado do Paraná, aos 10 dias do mês fevereiro de 2023. 
MARCIO EDRIANO ROTTINI
 Presidente