| Tipo | Portaria de Diárias |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Estabelece o Plano de Contratações Anual (PCA) do Poder Legislativo. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE - PR C.N.P.J. 77.778.629/0001-91 Portaria n. 16/2023 EMITENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE GESTOR RESPONSÁVEL: MARCIO EDRIANO ROTTINI (Presidente) EXERCÍCIO: 2024 O Presidente da Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, seguindo o ordenamento previsto na Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021 (artigo 12, inciso VII), estabelece o Plano de Contratações Anual (PCA) do Poder Legislativo, conforme a seguir: 1. OBJETIVO. O Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara de Itapejara D'Oeste, possui como objetivo reunir as necessidades de contratações a serem realizadas dentro do lapso temporal de 12 (doze) meses, acompanhando cada Legislatura. Visa estabelecer prioridades e atender normativos da Lei Federal n. 14.133/21, uniformizando procedimentos, padronizando serviços e permitindo a todos os interessados se organizarem com antecedência para participação dos certames a serem realizados. O presente Plano de Contratações Anual (PCA) também alcança as prorrogações contratuais, além de permitir organização administrativa e controle nas dotações e transações contábeis, ampliando a transparência e publicidade das contratações públicas. 2. VINCULAÇÃO. O Plano de Contratações Anual (PCA) do Poder Legislativo se vincula diretamente à Lei Federal supracitada, também aos artigos n. 11 e n. 12 do Decreto n. 36/2023, de 29/11/2028, ainda possui vinculação à Lei Federal n. 123/2006, Código de Defesa ao Congumidor e Constituição Federal de 1988, instruções normativas do Tribunal de Contas do Estalio do Paraná e normativas do Tribunal de Contas da União. 3. METODOLOGIA. As contratações previstas no Plano de Contratações Anual (PCA) do Poder Legislativo levaram em consideração as demandas realizadas anteriormente no lapso temporal de 12 (doze) meses, com comparativos de serviços e bens necessários, quantitativos e estimativa de dotação para as despesas, conforme Anexo | desta Portaria. 4. PRAZOS. Os prazos para formalização das contratações podem variar de acordo com as necessidades do Poder Legislativo, seguindo padrão verificado em anos anteriores. O Plano de Contratações Anual (PCA) será elaborado anualmente no mês de dezembro. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE - PR C.N.P.J. 77.778.629/0001-91 5. ESTIMATIVA DE CUSTO. Os custos apresentados no presente Plano de Contratações Anual (PCA) se pautou nas contratações formalizadas em períodos anteriores, fazendo média das despesas efetuadas. 6. DETALHAMENTO DE AQUISIÇÕES POR ITENS. Os grupos de despesas serão compostos por itens, que poderão sofrer alteração dependendo da necessidade ou conveniência administrativa. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS. O presente Plano de Contratações Anual (PCA) deverá entrar em vigor a partir de 01/01/2024 e foi concebido como sendo mais conveniente, face a conjuntura econômica e racionalização dos recursos colocados à disposição, não sendo algo rígido, uma vez que, em seu decurso poderá ser reavaliado e readequado às necessidades vivenciadas, podendo sofrer alteração das despesas previstas - com as devidas justificativas. A elaboração e publicação deste Plano de Contratações Anual (PCA) proporciona maior transparência nos processos de contratação da Câmara Municipal, permitindo as empresas anteciparem as demandas e com isso se prepararem para fornecer produtos e prestação de serviços. Além disso, possibilita que a Administração Pública incremente o planejamento prevendo a quantidade e a frequência do que será consumido. Assim, a Câmara terá oportunidade de comprar melhor e com a constância ideal, minimizando os problemas de estoque. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 22 de dezembro de 2023. CIRADA is dad IÁNO ROTTINI Presidente PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE - PR C.N.PJ. 77.778.629/0001-91 ANEXO I serviço Certificados Digitais compra Compra de aparelho celular Genero de alimentação Genero de alimentação para festividades "coffe break” $ R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00 [R$ 2.250,00 R 2.000,00 [R$ 1.651,00 arena L CONFORME INCISO VII DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL N. 14. Primeiro Semetre Primeiro Semetre Segundo Semestre 3.500,00 R$ 1.500,00 2.250,00 Primeiro Semetre 5 compra Serviços de decoração e alimentação 6 serviço para festividades 7 compra Aquisição de Combustíveis 8 compra Compra de Água Mineral 9 compra Material de Expediente 10 Ema 0 Material Gráfico e Editorial Contratação de empresa para serviços de E serviço mpeza e copa 12 Serviços de manutenção elétrica Serviços especializados para manutenção ES; serviço de ar-condicionado 14 compra Aquisição de ar-condicionado it compra Manutenção e aquisição de cadeiras 16 compra Compra de quadros para homenagens 17 compra Aquisição de Uniformes 18 serviço Contratação de Seguro Veicular, 19 Material de Informática Manutenção preventiva e reparação de veiculo 20 2 22 serviço serviço serviço [23 | compra — Jpassagens aéreas eterestres TOTAL DAS AQUISIÇÕES/SERVIÇOS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO 2024 Capacitação e especi Servidores e Agentes Políticos 6.000,00 R$ 3.500,00 | R$ R$ 2.500,00 5.000,00 25.000,00 2.000,00 4.484,00 2.698,00 1.729,00 7.710,00 Primeiro Semetre Primeiro Semetre Primeiro Semetre Primeiro Semetre Primeiro Semetre Primeiro Semetre R$ 2.000,00 | R$ 3.000,00 5.000,00 6.000,00 4.500,00 9.000,00 370,00 Primeiro Semetre 3.834,00 7.579,00 Segundo Semestre Segundo Semestre Primeiro Semetre Primeiro Semetre Primeiro Semetre Primeiro Semetre Segundo Semestre 20.000,00 Contratação de empresa para fornecimento de Internet 2.500,00 10.000,00 119.600,00, 16.057,00 1.922,00 1.720,00 Primeiro Semetre Primeiro Semetre Primeiro Semetre dispensa dispensa dispensa dispensa dispensa dispensa credenciamento dispensa dispensa dispensa dispensa dispensa dispensa dispensa dispensa dispensa dispensa dispensa dispensa dispensa dispensa dispensa dispensa