br-locleg corpus explorer

← Itapejara d'Oeste (PR)

norma nº 16/2023

Tipo Portaria de Diárias
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaEstabelece o Plano de Contratações Anual (PCA) do Poder Legislativo.
native_id90

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D'OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Portaria n. 16/2023
EMITENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE
GESTOR RESPONSÁVEL: MARCIO EDRIANO ROTTINI (Presidente)
EXERCÍCIO: 2024
O Presidente da Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, seguindo o ordenamento previsto na Lei Federal n. 14.133, de 01
de abril de 2021 (artigo 12, inciso VII), estabelece o Plano de Contratações Anual (PCA) do Poder
Legislativo, conforme a seguir:
1. OBJETIVO. O Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara de Itapejara D'Oeste, possui
como objetivo reunir as necessidades de contratações a serem realizadas dentro do lapso
temporal de 12 (doze) meses, acompanhando cada Legislatura. Visa estabelecer prioridades e
atender normativos da Lei Federal n. 14.133/21, uniformizando procedimentos, padronizando
serviços e permitindo a todos os interessados se organizarem com antecedência para
participação dos certames a serem realizados. O presente Plano de Contratações Anual (PCA)
também alcança as prorrogações contratuais, além de permitir organização administrativa e
controle nas dotações e transações contábeis, ampliando a transparência e publicidade das
contratações públicas.
2. VINCULAÇÃO. O Plano de Contratações Anual (PCA) do Poder Legislativo se vincula
diretamente à Lei Federal supracitada, também aos artigos n. 11 e n. 12 do Decreto n. 36/2023,
de 29/11/2028, ainda possui vinculação à Lei Federal n. 123/2006, Código de Defesa ao
Congumidor e Constituição Federal de 1988, instruções normativas do Tribunal de Contas do
Estalio do Paraná e normativas do Tribunal de Contas da União.
3. METODOLOGIA. As contratações previstas no Plano de Contratações Anual (PCA) do Poder
Legislativo levaram em consideração as demandas realizadas anteriormente no lapso temporal
de 12 (doze) meses, com comparativos de serviços e bens necessários, quantitativos e estimativa
de dotação para as despesas, conforme Anexo | desta Portaria.
4. PRAZOS. Os prazos para formalização das contratações podem variar de acordo com as
necessidades do Poder Legislativo, seguindo padrão verificado em anos anteriores. O Plano de
Contratações Anual (PCA) será elaborado anualmente no mês de dezembro.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D'OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
5. ESTIMATIVA DE CUSTO. Os custos apresentados no presente Plano de Contratações Anual
(PCA) se pautou nas contratações formalizadas em períodos anteriores, fazendo média das
despesas efetuadas.
6. DETALHAMENTO DE AQUISIÇÕES POR ITENS. Os grupos de despesas serão compostos
por itens, que poderão sofrer alteração dependendo da necessidade ou conveniência
administrativa.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS. O presente Plano de Contratações Anual (PCA) deverá entrar em
vigor a partir de 01/01/2024 e foi concebido como sendo mais conveniente, face a conjuntura
econômica e racionalização dos recursos colocados à disposição, não sendo algo rígido, uma vez
que, em seu decurso poderá ser reavaliado e readequado às necessidades vivenciadas, podendo
sofrer alteração das despesas previstas - com as devidas justificativas. A elaboração e
publicação deste Plano de Contratações Anual (PCA) proporciona maior transparência nos
processos de contratação da Câmara Municipal, permitindo as empresas anteciparem as
demandas e com isso se prepararem para fornecer produtos e prestação de serviços. Além disso,
possibilita que a Administração Pública incremente o planejamento prevendo a quantidade e a
frequência do que será consumido. Assim, a Câmara terá oportunidade de comprar melhor e com
a constância ideal, minimizando os problemas de estoque.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 22 de dezembro de 2023.
CIRADA is
dad IÁNO ROTTINI
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D'OESTE - PR
C.N.PJ. 77.778.629/0001-91
ANEXO I
serviço
Certificados Digitais
compra
Compra de aparelho celular
Genero de alimentação
Genero de alimentação para festividades
"coffe break”
$
R$ 3.000,00
| R$ 3.000,00 [R$ 2.250,00
R 2.000,00 [R$ 1.651,00
arena
L CONFORME INCISO VII DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL N. 14.
Primeiro Semetre
Primeiro Semetre
Segundo Semestre
3.500,00
R$ 1.500,00
2.250,00
Primeiro Semetre
5 compra
Serviços de decoração e alimentação
6 serviço para festividades
7 compra Aquisição de Combustíveis
8 compra Compra de Água Mineral
9 compra Material de Expediente
10 Ema 0 Material Gráfico e Editorial
Contratação de empresa para serviços de
E serviço mpeza e copa
12 Serviços de manutenção elétrica
Serviços especializados para manutenção
ES; serviço de ar-condicionado
14 compra Aquisição de ar-condicionado
it compra Manutenção e aquisição de cadeiras
16 compra Compra de quadros para homenagens
17 compra Aquisição de Uniformes
18 serviço Contratação de Seguro Veicular,
19 Material de Informática
Manutenção preventiva e reparação de
veiculo
20
2
22
serviço
serviço
serviço
[23 | compra — Jpassagens aéreas eterestres
TOTAL DAS AQUISIÇÕES/SERVIÇOS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO 2024
Capacitação e especi
Servidores e Agentes Políticos
6.000,00
R$ 3.500,00 | R$
R$ 2.500,00
5.000,00
25.000,00
2.000,00
4.484,00
2.698,00
1.729,00
7.710,00
Primeiro Semetre
Primeiro Semetre
Primeiro Semetre
Primeiro Semetre
Primeiro Semetre
Primeiro Semetre
R$ 2.000,00 | R$
3.000,00
5.000,00
6.000,00
4.500,00
9.000,00
370,00
Primeiro Semetre
3.834,00
7.579,00
Segundo Semestre
Segundo Semestre
Primeiro Semetre
Primeiro Semetre
Primeiro Semetre
Primeiro Semetre
Segundo Semestre
20.000,00
Contratação de empresa para
fornecimento de Internet
2.500,00
10.000,00
119.600,00,
16.057,00
1.922,00
1.720,00
Primeiro Semetre
Primeiro Semetre
Primeiro Semetre
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa
credenciamento
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa
dispensa

open original →