| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Regulamenta e dispensa os serviços Administrativos da Câmara Municipal no recesso de fim de ano. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D´OESTE C.N.P.J. 77.778.629/0001-91 Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná. Decreto nº 041/2023 20/12/2023 O Presidente do legislativo Municipal no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o inciso II do Art. 25 da Lei Orgânica municipal e o Inciso II do Art. 18 do Regimento Interno desta casa de Leis vem regulamentar os serviços administrativos da Câmara Municipal do Município de Itapejara D’Oeste, estado do Paraná e da outras providências. ART. 1º Regulamenta e dispensa os serviços Administrativos da Câmara Municipal no recesso de fim de ano, entre os dias 26 de dezembro de 2023 a 14 de janeiro de 2024. ART. 2º - Ficam dispensados os serviços e atendimentos administrativos do legislativo municipal, durante o recesso de fim de ano conforme o caput do artigo primeiro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de ItapejaraD' Oeste, Estado do Paraná, aos 20 de dezembro de 2023. MARCIO EDRIANO ROTTINI Presidente