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norma nº 41/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaRegulamenta e dispensa os serviços Administrativos da Câmara Municipal no recesso de fim de ano.
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 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Decreto nº 041/2023
20/12/2023
 O Presidente do legislativo Municipal no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, de conformidade com o inciso II do Art. 25 da Lei Orgânica municipal e o Inciso II 
do Art. 18 do Regimento Interno desta casa de Leis vem regulamentar os serviços 
administrativos da Câmara Municipal do Município de Itapejara D’Oeste, estado do Paraná e da 
outras providências.
 ART. 1º Regulamenta e dispensa os serviços 
Administrativos da Câmara Municipal no recesso de fim de ano, entre os dias 26 de dezembro 
de 2023 a 14 de janeiro de 2024.
 ART. 2º - Ficam dispensados os serviços e atendimentos
administrativos do legislativo municipal, durante o recesso de fim de ano conforme o caput do 
artigo primeiro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de ItapejaraD' Oeste,
Estado do Paraná, aos 20 de dezembro de 2023.
MARCIO EDRIANO ROTTINI
Presidente

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