norma nº 42/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
 
 
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
 85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná. 
DECRETO Nº 42/2024
15.01.2024
SÚMULA Estabelece a
Programação Financeira e o 
Cronograma de Desembolso para
o Exercício de 2024, e dá outras
providências.
Jonas Ferreira Andrade, Presidente da Câmara de Vereadores de ltapejara
D'Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Considerando a exigência estabelecida no artigo 8º da Lei Complementar nº 
101/2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal).
Decreta
Art.1º Fica estabelecida para o Exercício Financeiro de 2024, a Programação
Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso Financeiro abrangendo o
Poder Legislativo.
Art.2º O Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso (Despesa) estará
vinculado ao efeito de cumprimento da Programação Financeira (Transferências Financeiras)
estabelecida neste Decreto, devendo o poder Legislativo promover a limitação de empenho,
visando a não ocorrência de déficit, em caso de desempenho abaixo da Transferência Financeira
prevista na Programação Financeira.
Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação o, surtindo efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 15 de janeiro de 2024.
Jonas Ferreira Andrade
Presidente
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
 
 
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
 85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná. 
ANEXO I
Cronograma mensal de desembolso
DESPESAS Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TOTAL
Pessoal e Encargos
Sociais- Aplicações
Diretas
‘121.100,00 121.000,00 121.000,00 121.000,00 121.000,00 121.000,00 121.000,00 121.000,00 121.000,00 121.000
,00
121.000,0
0
121.000,00 1.452.100,00
Outras Despesas
Correntes￾Aplicações Diretas
71.500,00 71.700,00 71.700,00 71.700,00 71.700,00 71.700,00 71.700,00 71.700,00 71.700,00 71.700,
00
71.700,00 71.700,00 860.200,00
DESPESAS
CORRENTES 192.600,00 192.700,00 192.700,00 192.700,00 192.700,00 192.700,00 192.700,00 192.700,00 192.700,00 192.700
,00
192.700,0
0
192.700,00 2.312.300,00
DESPESA DE
CAPITAL 37.400,00 37.300,00 37.300,00 37.300,00 37.300,00 37.300,00 37.300,00 37.300,00 37.300,00 37.300,
00
37.300,00 37.300,00 447.700,00
Total 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000
,00
230.000,0
0
230.000,00 2.760.000,00
ANEXO II
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERENCIA MENSAL CAMARA
RECEITAS Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00
TRANSFERENCI
A
TOTAL 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00 230.000,00
JONAS FERREIRA DE ANDRADE 
Presidente