| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE C.N.P.J. 77.778.629/0001-91 DECRETO Nº 001/2024 17.01.2024 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. JONAS FERRERIRA BDE ANDRADE, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, III do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná de 02/04/90, e suas alterações, e LOA n 2 2142/2023 DECRETA: Art. 1º -Ficaautorizadoo Poder | Legislativo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional no Orçamento Geral do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 2142/2023 de 24/11/2023, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas dotações abaixo relacionadas: Ensa OMENCLATURA | FONTE VALOR 100 âmara Municipal pios âmara Municipal | o [01.031.0001.2.001 [Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.03.00.00.00 PENSOES DO RPPS E DO MILITAR | 001 40.000,00) TOTAL R$ 40.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme dispõe o 8 18, Ill, do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), especificado abaixo: CODIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 0100 âmara Municipal . ] [0101 âmara Municipal 1 [01.031.0001.2.001 anutenção das Atividades Legislativas .4.90.51.00.00.00 BRAS E INSTALACOES : IR 001 40.000,00) E TOTAL R$ 40.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. Itapejara D'Oeste 17 de JANEIRO DE 2024. JONHS F la decada!” Presidente Av. Manoel Ribas, 620 - Telefax (46) 3526-1054 e-mail: camaraDitapejaradoeste.pr.leg.br 85580 — 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.