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norma nº 1/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id98

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
DECRETO Nº 001/2024
17.01.2024
SÚMULA: Abre Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
JONAS FERRERIRA BDE ANDRADE, presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais que lhe confere o
inciso II, III do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná de 02/04/90,
e suas alterações, e LOA n 2 2142/2023
DECRETA:
Art. 1º -Ficaautorizadoo Poder | Legislativo Municipal
a proceder à abertura de Crédito Adicional no Orçamento Geral do Município de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, na Lei nº 2142/2023 de 24/11/2023, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), nas dotações abaixo relacionadas:
Ensa OMENCLATURA | FONTE VALOR
100 âmara Municipal
pios âmara Municipal | o
[01.031.0001.2.001 [Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.03.00.00.00 PENSOES DO RPPS E DO MILITAR | 001 40.000,00)
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a
ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos
da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme dispõe o 8 18, Ill, do art. 43 da Lei Federal
4320/1964 de 17.03.1964, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), especificado abaixo:
CODIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0100 âmara Municipal . ]
[0101 âmara Municipal 1
[01.031.0001.2.001 anutenção das Atividades Legislativas
.4.90.51.00.00.00 BRAS E INSTALACOES : IR 001 40.000,00)
E TOTAL R$ 40.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Itapejara D'Oeste 17 de JANEIRO DE 2024.
JONHS F la decada!”
Presidente
Av. Manoel Ribas, 620 - Telefax (46) 3526-1054 e-mail: camaraDitapejaradoeste.pr.leg.br
85580 — 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.

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