sessao nº 2

27/02/2023 - Ata número 02/2023 - Sessão Ordinária
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na Sede de 
Reuniões do Poder Legislativo de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos Vereadores
Fernando Mantuvamni, João Nelson de Azeredo, João Carlos Venturin, Jonas Ferreira de Andrade, José Valdir 
dos Santos, Karla Mayara Gubert, Marcus Vinicius Braz Santos, Marcio Edriano Rottini e Tiago Roberto 
Santos da Silva. Realizou-se, então, a 2ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023. Presidida pelo Senhor Presidente do
Poder Legislativo Marcio Edriano Rottini, com a presença de munícipes. Aberta a presente Sessão, o 
Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior. A Ata foi aprovada por todos os Vereadores. 
Após, o Primeiro-Secretário fez a leitura do EXPEDIENTE e das correspondências da Casa: Projeto de Lei nº 
72/2022, que tem por finalidade Altera o Item I, Art. 4º da Lei nº 2027/2021, que autoriza o Executivo a 
conceder incentivos fiscais e execução de serviços de terraplanagem para implantação de indústria de 
frigorifico e derivados do Grupo NoPonto, no Município e dá outras providências; Projeto de Lei nº 73/2022, 
que tem por finalidade Autoriza, nos termos do art. 14, § 4º e art. 64, inc. XIV da Lei Orgânica do Município, o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, mediante Portaria, Autorização de Uso de Bens Públicos, 
observadas as condições constantes nesta Lei; Projeto de Lei nº 02/2023, que tem por finalidade Autoriza o 
Executivo Municipal a realizar alteração de carga horária dos servidores públicos municipais ocupantes dos 
cargos de enfermeiro e dentista que atuam em Programas do Governo Federal; Projeto de Lei nº 03/2023, que 
tem por finalidade Receber doação de imóvel, assumir obrigações e dá outras providências; Projeto de Lei nº 
04/2023, que tem por finalidade Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO, PPA e dá outras providências; 
Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 02/2023, que tem por finalidade Dispõe sobre a obrigatoriedade no 
âmbito do Município de Itapejara D’Oeste, a colocação de placa em obra pública municipal paralisada 
contendo exposição dos motivos da interrupção e data estimada de sua retomada.. Deu-se então a ORDEM 
DO DIA: Proposições em Primeira Votação: não há. Proposições em Segunda Votação: não há. Não 
havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder Legislativo Municipal declarou encerrada a presente Sessão 
Ordinária, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada pelo Presidente e pelo Primeiro￾Secretário e será anexado ao Livro de Registro de Atas do Poder Legislativo nº 012/2022, na folha nº 14. 
Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, 27 de fevereiro de dois mil e vinte e três.

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D’OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 2ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023 - 14 ª Legislatura
Data: 27 de fevereiro de 2023 – Horário: 19 horas.
1 Expediente 
1.1 Proposições do Executivo:
-PROJETO DE LEI Nº 072/2022 - “Altera o Item I, Art. 4º da Lei nº 2027/2021, que autoriza o Executivo a 
conceder incentivos fiscais e execução de serviços de terraplanagem para implantação de indústria de 
frigorifico e derivados do Grupo NoPonto, no Município e dá outras providências”.
-PROJETO DE LEI Nº 073/2022 - “Autoriza, nos termos do art. 14, § 4º e art. 64, inc. XIV da Lei Orgânica 
do Município, o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, mediante Portaria, Autorização de Uso de 
Bens Públicos, observadas as condições constantes nesta Lei”.
-PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - “Autoriza o Executivo Municipal a realizar alteração de carga horária 
dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de enfermeiro e dentista que atuam em Programas 
do Governo Federal”.
-PROJETO DE LEI Nº 003/2023 - “Receber doação de imóvel, assumir obrigações e dá outras 
providências”.
-PROJETO DE LEI Nº 004/2023 - “Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO, PPA e dá outras 
providências”.
1.1.2 Proposições do Legislativo:
-PROJETO DE LEI N° 02/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Município de 
Itapejara D’Oeste, a colocação de placa em obra pública municipal paralisada contendo exposição dos 
motivos da interrupção e data estimada de sua retomada”.
1.2 INDICAÇÕES:
2. Ordem do Dia 
Primeira Votação 
2.1 Proposições do Executivo 
2.2 Proposições do Legislativo
2.3 Segunda Votação 
2.4 Proposições do Executivo
2.5 Proposições do Legislativo
3) Explicações Pessoais
3.1 Tribuna Livre 
3.2 Pronunciamento dos Vereadores 
3.3. Pronunciamento do Presidente