sessao nº 3

ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Fernando Mantuvamni
Jonas Ferreira de Andrade
João Nelsonde Azeredo Mare Átia
João Carlos Venturin (DIO CON á CNTUA
José Valdir dos Santos CAL <A - CAS
Karla Mayara Gubert au / Woo ND EZaR
Marcus Vinicius Braz Santos 16)
Marcio Edriano Rottini ZM Golos
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06/03/2023 - Ata número 03/2023 - Sessão Ordinária
Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na Sede de Reuniões do
Poder Legislativo de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos Vereadores Fernando 
Mantuvamni, João Nelson de Azeredo, João Carlos Venturin, Jonas Ferreira de Andrade, José Valdir dos 
Santos, Karla Mayara Gubert, Marcus Vinicius Braz Santos, Marcio Edriano Rottini e Tiago Roberto Santos da 
Silva. Realizou-se, então, a 3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023. Presidida pelo Senhor Presidente do Poder 
Legislativo Marcio Edriano Rottini, com a presença de munícipes. Aberta a presente Sessão, o Presidente
solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior. A Ata foi aprovada por todos os Vereadores. Após, o 
Primeiro-Secretário fez a leitura do EXPEDIENTE e das correspondências da Casa: Projeto de Lei Nº 
05/2023, que tem por finalidade Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos, altera LDO, PPA 
e dá outras providências; Projeto de Lei nº 07/2023, que tem por finalidade Declarar como patrimônio 
cultural de natureza imaterial do município de Itapejara D´Oeste/PR, a Tradicional Festa da Padroeira da 
Capela “Nossa Senhora Imaculada Conceição” e a Sopa Italiana e Buchada/Mondongo da Comunidade de 
Barra Grande. Após, o Primeiro Secretário fez a leitura das INDICAÇÕES Nº 05, 06, 07, 08 e 09 de 2023. 
Deu-se então a ORDEM DO DIA: Proposições em Primeira Votação: Projeto de Lei nº 73/2022, que tem 
por finalidade Autoriza, nos termos do art. 14, § 4º e art. 64, inc. XIV da Lei Orgânica do Município, o Chefe 
do Poder Executivo Municipal a conceder, mediante Portaria, Autorização de Uso de Bens Públicos, 
observadas as condições constantes nesta Lei. Este Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade, com oito votos. Projeto de Lei nº 02/2023, que tem por finalidade Autoriza o Executivo 
Municipal a realizar alteração de carga horária dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de 
enfermeiro e dentista que atuam em Programas do Governo Federal. Este Projeto de Lei foi aprovado em 
primeira votação por unanimidade, com oito votos. Projeto de Lei nº 03/2023, que tem por finalidade Receber 
doação de imóvel, assumir obrigações e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi aprovado em primeira 
votação por unanimidade, com oito votos. Projeto de Lei nº 04/2023, que tem por finalidade Abre Crédito 
Adicional Especial, altera LDO, PPA e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi aprovado por 
unanimidade, com oito votos. Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 02/2023, que tem por finalidade Dispõe 
sobre a obrigatoriedade no âmbito do Município de Itapejara D’Oeste, a colocação de placa em obra pública 
municipal paralisada contendo exposição dos motivos da interrupção e data estimada de sua retomada. Este 
Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação por unanimidade, com oito votos. Proposições em Segunda
Votação: não há. Após, o Vereador Fernando Mantuvamni fez o uso da tribuna para comentar sobre as suas 
indicações que estavam em pauta, uma sobre colocar placar de sinalização de quebra-molas na Rua Fernando 
Ferrari, além de outras ruas pelo municipio. Fernando comentou sobre sua outra indicação para arrumar o 
asfalto na comunidade de Porto Velho. O Vereador também explanou sobre a sua indicação juntamente com o 
Vereador João Azeredo referente a colocar câmeras de monitoramento no Lago Municipal e também comentou 
para serem colocadas lixeira, pois há apenas uma. Fernando também desejou um feliz dia das mulheres a todas 
as mulheres. Após, o Vereador João Azeredo fez o uso da tribuna e comentou sobre a sua indicação juntamente 
com o vereador Fernando sobre a instalação de Câmeras de monitoramento no Lago Municipal. João justificou 
que que a noite necessita de uma atenção especial. João também pediu para serem colocadas placas no local, 
pois as pessoas levam seus animais para lá mas não limpam as fezes dos seus animais. Após, o Vereador João 
Venturin fez o uso da tribuna e fez uma prestação de contas sobre os recursos conquistados. João revelou que 
conseguiu o valor de R$ 250.000,00 reais com o ex-deputado Schiavinato, uma retro escavadeira, pelo 
Deputado Aliel Machado, em parceria com o Vereador Tiago, além de R$ 701.00,00 para a área da saúde, 
totalizando no valor de R$ 1.209.075,00 de recursos para o municipio. Após, o vereador Marcus fez o uso da 
tribuna e comentou sobre o indeferimento do seu Requerimento aprovado e protocolado no poder Executivo. 
Marcus disso que isso é um direito do vereador e que este indeferimento é um retrocesso em nosso municipio. 
Mineiro também comentou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que o foi a justificativa do indeferimento, 
que não solicitou nenhum dado, apenas o nome e o destino dessas pessoas. Por fim, o vereador comentou que 
notificou o Ministério Público acerca do caso para posteriores diligencias. Após, o Presidente fez o uso da 
tribuna e comentou sobre colocar placas de sinalização nas escolas do municipio para que os carros e ônibus 
estacionem em seus respectivos lugares. Por fim o presidente comentou sobre a indicação de fazer a 
manutenção das câmeras de monitoramento da Avenida Manoel Ribas, pois foi um pedido da Policia Militar, 
parabenizou o vereador Mineiro pelo Projeto de Lei aprovado em primeira votação e parabenizou todas as 
mulheres pelo seu dia. Não havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder Legislativo Municipal declarou 
encerrada a presente Sessão Ordinária, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada pelo 
Presidente e pelo Primeiro-Secretário e será anexado ao Livro de Registro de Atas do Poder Legislativo nº 
012/2022, na folha nº 15. Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, 06 de março de dois mil e vinte e três.

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D’OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023 - 14 ª Legislatura
Data: 06 de março de 2023 – Horário: 19 horas.
1 Expediente 
1.1 Proposições do Executivo:
-PROJETO DE LEI Nº 005/2023 - “Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos, altera LDO, PPA e dá outras 
providências”.
-PROJETO DE LEI Nº 007/2023 - “Declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Itapejara 
D´Oeste/PR, a Tradicional Festa da Padroeira da Capela “Nossa Senhora Imaculada Conceição” e a Sopa Italiana e 
Buchada/Mondongo da Comunidade de Barra Grande”.
1.1.2 Proposições do Legislativo:
1.2 INDICAÇÕES:
-Indicação nº 05/2023 – de proposição de Marcio Rottini – Indica ao Executivo Municipal para que seja feita a 
manutenção das câmeras de monitoramento das rotatórias na Avenida Manoel Ribas. Também pede-se a aquisição de 
novas câmeras para serem instaladas nas entradas da cidade.
-Indicação nº 06/2023 – de proposição de João Azeredo com coautoria de Fernando Mantuvamni – Indicam ao 
Executivo Municipal para seja feita aquisição de câmeras de monitoramento para que sejam instaladas no playground 
do Lago Municipal Caminho das Pedras.
-Indicação nº 07/2023 – de proposição de Marcio Rottini – Indica ao Executivo Municipal para fazer a sinalização 
(pintura de faixas e implantação de placas) nas escolas do município.
-Indicação nº 08/2023 – de proposição de Fernando Mantuvamni – Indica ao Executivo Municipal a colocar duas 
placas de sinalização de quebra-molas na Rua Fernando Ferrari, uma entre a Rua José Silva e São Mateus, e outra entre 
a Rua São Mateus e Luiz Milton Toti, ambas sentido PR-566.
-Indicação nº 09/2023 – de proposição de Fernando Mantuvamni – Indica ao Executivo Municipal a arrumar o asfalto 
do Porto Velho, na Linha Palmeirinha.
2. Ordem do Dia 
Primeira Votação 
2.1 Proposições do Executivo 
-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2022 - “Autoriza, nos termos do art. 14, § 4º e art. 64, inc. XIV da 
Lei Orgânica do Município, o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, mediante Portaria, Autorização de Uso 
de Bens Públicos, observadas as condições constantes nesta Lei”.
-PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - “Autoriza o Executivo Municipal a realizar alteração de carga horária dos 
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de enfermeiro e dentista que atuam em Programas do Governo 
Federal”. 
-PROJETO DE LEI Nº 003/2023 - “Receber doação de imóvel, assumir obrigações e dá outras providências”.
-PROJETO DE LEI Nº 004/2023 - “Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO, PPA e dá outras providências”.
2.2 Proposições do Legislativo
-PROJETO DE LEI N° 02/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Município de Itapejara 
D’Oeste, a colocação de placa em obra pública municipal paralisada contendo exposição dos motivos da 
interrupção e data estimada de sua retomada”.
2.3 Segunda Votação 
2.4 Proposições do Executivo
Não há
2.5 Proposições do Legislativo
3) Explicações Pessoais
Não há
3.1 Tribuna Livre 
3.2 Pronunciamento dos Vereadores 
3.3. Pronunciamento do Presidente