sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
CN.P.J. 77.778.629/0001-91
Fernando Mantuvamni
Jonas Ferreira de Andfa ) pr [4 de orotuale
João Nelson de Azeredo
João Carlos Venturin
Karla Mayara Gubert
Marcus Vinicius Braz Santos
Fernando Mantuvamni
Jonas Ferreira de Andradê
João Nelson de Azeredo
João Carlos Venturin
José Valdir dos Santos
Karla Mayara Gubert
Marcus Vinicius Braz Santo:

09/03/2023 - Ata número 05/2023 - Sessão Extraordinária
Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às oito horas e trinta minutos, na Sede de 
Reuniões do Poder Legislativo Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos 
Vereadores Fernando Mantuvamni, João Nelson de Azeredo, João Carlos Venturin, Jonas Ferreira de Andrade,
José Valdir dos Santos, Marcus Vinicius Braz Santos, Marcio Edriano Rottini, Tiago Roberto Santos da Silva e 
ausência justificada da vereadora Karla Mayara Gubert. Realizou-se a 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de
2023, presidida pelo Senhor Presidente do Poder Legislativo Marcio Edriano Rottini. Aberta a Sessão, o 
Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Extraordinária anterior. A Ata foi aprovada por todos os 
vereadores. Deu-se então a ORDEM DO DIA: Proposições em primeira votação: Projeto de Lei nº 12/2023, 
que tem por finalidade Altera e acrescenta o Parágrafo Único no Art. 36 da Lei 1205/2010, que dispõe a 
Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Itapejara D´Oeste, 
Pr. Neste momento, o Presidente colocou em votação se este Projeto de Lei é de regime de urgência ou não. O 
regime de urgência prevaleceu com sete votos favoráveis e o Projeto de Lei 12/2023 entrou em discussão. Este 
Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação por unanimidade, com sete votos. Proposições em segunda 
votação. Não havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder Legislativo Municipal declarou encerrada a 
presente Sessão Extraordinária, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada pelo Presidente e 
pelo Primeiro-Secretário e será anexado ao Livro de Registro de Atas do Poder Legislativo Municipal nº 
012/2022, na folha nº 17. Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 09 de março de dois mil vinte e três. 

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 5ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023 e da 
14ª Legislatura
Data: 09 de março de 2023 – Horário: 08:30 horas
2. Ordem do Dia 
2.1 Proposições em Primeira Votação
2.1.1 Proposições do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 012/2023 - “Altera e acrescenta o Parágrafo Único no Art. 36 da Lei 1205/2010, que 
dispõe a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Itapejara 
D´Oeste, Pr”.
2.2 Proposições do Legislativo
3 Proposições em Segunda Votação
3.1 Proposições do Executivo
3.2 Proposições do Legislativo