sessao nº 6

ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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João Nelson de Azeredo
João Carlos Venturin
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Marcus Vinicius Braz Santos
Marcio Edriano Rottini

10/03/2023 - Ata número 06/2023 - Sessão Extraordinária
Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às oito horas e trinta minutos, na Sede de 
Reuniões do Poder Legislativo Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos 
Vereadores Fernando Mantuvamni, João Nelson de Azeredo, Jonas Ferreira de Andrade, José Valdir dos Santos,
Karla Mayara Gubert, Marcio Edriano Rottini, Tiago Roberto Santos da Silva e ausência justificada dos
vereadores João Carlos Venturin e Marcus Vinicius Braz Santos. Realizou-se a 6ª SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA de 2023, presidida pelo Senhor Presidente do Poder Legislativo Marcio Edriano Rottini.
Aberta a Sessão, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Extraordinária anterior. A Ata foi aprovada por 
todos os vereadores. Deu-se então a ORDEM DO DIA: Proposições em primeira votação: não há.
Proposições em segunda votação: Projeto de Lei nº 12/2023, que tem por finalidade Altera e acrescenta o 
Parágrafo Único no Art. 36 da Lei 1205/2010, que dispõe a Política Municipal de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente do Município de Itapejara D´Oeste, Pr. Este Projeto de Lei foi aprovado em segunda
votação por unanimidade, com seis votos. Não havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder Legislativo
Municipal declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária, que após lida e achada conforme, será 
devidamente assinada pelo Presidente e pelo Primeiro-Secretário e será anexado ao Livro de Registro de Atas do
Poder Legislativo Municipal nº 012/2022, na folha nº 18. Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 10 de março
de dois mil vinte e três. 

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 6ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023 e da 
14ª Legislatura
Data: 10 de março de 2023 – Horário: 08:30 horas
2. Ordem do Dia 
2.1 Proposições em Primeira Votação
2.1.1 Proposições do Executivo
2.2 Proposições do Legislativo
3 Proposições em Segunda Votação
3.1 Proposições do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 012/2023 - “Altera e acrescenta o Parágrafo Único no Art. 36 da Lei 1205/2010, que 
dispõe a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Itapejara 
D´Oeste, Pr”.
3.2 Proposições do Legislativo