sessao 4 — Itapejara d'Oeste (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	4
Date	2023-03-13
native_id	16

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13/03/2023 - Ata número 04/2023 - Sessão Ordinária
Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na Sede de Reuniões do
Poder Legislativo de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos Vereadores Fernando
Mantuvamni, João Nelson de Azeredo, João Carlos Venturin, Jonas Ferreira de Andrade, José Valdir dos
Santos, Karla Mayara Gubert, Marcus Vinicius Braz Santos, Marcio Edriano Rottini e Tiago Roberto Santos da
Silva. Realizou-se, então, a 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023. Presidida pelo Senhor Presidente do Poder
Legislativo Marcio Edriano Rottini, com a presença de munícipes. Aberta a presente Sessão, o Presidente
solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior. A Ata foi aprovada por todos os Vereadores. Após, o
Primeiro-Secretário fez a leitura do EXPEDIENTE e das correspondências da Casa: Projeto de Lei Nº
08/2023, que tem por finalidade Ratifica a 2ª alteração do contrato de consórcio intermunicipal e interestadual
de municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de segurança alimentar, atenção a sanidade
agropecuária e desenvolvimento local – CONSAD e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 09/2023, que
tem por finalidade Altera o §1°, do Art. 67 da Lei 467/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Itapejara D´Oeste, Pr; Projeto de Lei Nº 10/2023, que tem por finalidade Altera o
Art. 23 e o Anexo II – Tabela Salarial – A, B e C da Lei n° 1638/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Itapejara D´Oeste e dá outras
providências. Após, o Primeiro Secretário fez a leitura das INDICAÇÕES Nº 10, 11, 12 e 13 de 2023. Deu-se
então a ORDEM DO DIA: Proposições em Primeira Votação: Projeto de Lei Nº 05/2023, que tem por
finalidade Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos, altera LDO, PPA e dá outras
providências. Este Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação por unanimidade, com oito votos. Projeto
de Lei nº 07/2023, que tem por finalidade Declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do
município de Itapejara D´Oeste/PR, a Tradicional Festa da Padroeira da Capela “Nossa Senhora Imaculada
Conceição” e a Sopa Italiana e Buchada/Mondongo da Comunidade de Barra Grande. Este Projeto de Lei foi
aprovado em primeira votação por unanimidade, com oito votos. Proposições em Segunda Votação: Projeto
de Lei Complementar nº 73/2022, que tem por finalidade Autoriza, nos termos do art. 14, § 4º e art. 64, inc.
XIV da Lei Orgânica do Município, o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, mediante Portaria,
Autorização de Uso de Bens Públicos, observadas as condições constantes nesta Lei. Este Projeto de Lei foi
aprovado em segunda votação por unanimidade, com oito votos. Projeto de Lei nº 02/2023, que tem por
finalidade Autoriza o Executivo Municipal a realizar alteração de carga horária dos servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de enfermeiro e dentista que atuam em Programas do Governo Federal. Este
Projeto de Lei foi aprovado em segunda votação por unanimidade, com oito votos. Projeto de Lei nº 03/2023,
que tem por finalidade Receber doação de imóvel, assumir obrigações e dá outras providências. Este Projeto de
Lei foi aprovado em segunda votação por unanimidade, com oito votos. Projeto de Lei nº 04/2023, que tem por
finalidade Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO, PPA e dá outras providências. Este Projeto de Lei foi
aprovado em segunda votação por unanimidade, com oito votos. Projeto de Lei do Poder Legislativo nº
02/2023, que tem por finalidade Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Município de Itapejara D’Oeste,
a colocação de placa em obra pública municipal paralisada contendo exposição dos motivos da interrupção e
data estimada de sua retomada. Este Projeto de Lei foi aprovado em segunda votação por unanimidade, com
oito votos. Após, o Vereador João Azeredo fez o uso da tribuna comentou sobre sua indicação de fazer uma
área de escape em frente a Capela na Comunidade de Sete de Setembro. Após, a Vereadora Karla fez o uso da
tribuna para parabenizar a Administração Pública pelo evento do dia da mulher com a participação de
aproximadamente mil mulheres e saíram com presentes. A Vereadora ressaltou a presença da Deputada Federal
Leandre confirmou que dentre todas as diversas ações confirmadas no Largo da, as três ações que faltam serão
encaminhadas por ela, como piscina térmica, dentre outras. Após, o Presidente fez o uso da tribuna comentou
sobre a sua indicação juntamente com o vereador Fernando, para a retirada do lixo atras do pavilhão no Bairro
Guarani. Marcio também pediu ao Executivo Municipal para fazer a retirada do lixo que está ao lado da escola
no Bairro Fênix, além de outros lugares no bairro. Por fim, o presidente agradeceu as inúmeras indicações feitas
para pinturas de faixas que já estão sendo feitas. Não havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder
Legislativo Municipal declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, que após lida e achada conforme, será
devidamente assinada pelo Presidente e pelo Primeiro-Secretário e será anexado ao Livro de Registro de Atas
do Poder Legislativo nº 012/2022, na folha nº 19. Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, 13 de março de dois mil
e vinte e três.

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D’OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 4ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023 - 14 ª Legislatura
Data: 13 de março de 2023 – Horário: 19 horas.
1 Expediente 
1.1 Proposições do Executivo:
-PROJETO DE LEI Nº 008/2023 - “Ratifica a 2ª alteração do contrato de consórcio intermunicipal e 
interestadual de municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de segurança alimentar, atenção a 
sanidade agropecuária e desenvolvimento local – CONSAD e dá outras providências”.
-PROJETO DE LEI Nº 009/2023 - “Altera o §1°, do Art. 67 da Lei 467/1993, que dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itapejara D´Oeste, Pr”.
PROJETO DE LEI Nº 010/2023 - “Altera o Art. 23 e o Anexo II – Tabela Salarial – A, B e C da Lei n° 
1638/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos 
Municipais de Itapejara D´Oeste e dá outras providências”.
1.1.2 Proposições do Legislativo:
1.2 INDICAÇÕES:
Indicação nº 10/2023 – de proposição de Fernando Mantuvamni – indica ao Executivo Municipal a fazer a 
manutenção da iluminação pública no final da Rua Tapajós.
Indicação nº 11/2023 – de proposição de João Nelson de Azeredo – indica ao Executivo Municipal a fazer 
uma área de escape em frente a Capela São Braz (Comunidade Sete de Setembro), na PR-566, sentido 
Itapejara/Fco Beltrão.
Indicação nº 12/2023 – de proposição de Fernando Mantuvamni, com coautoria do Vereador Marcio 
Rottini – indicam ao Executivo Municipal a fazer a limpeza do lixo acumulado atrás do pavilhão ao lado da 
Igreja, no Bairro Guarani.
Indicação nº 13/2023 – de proposição de Marcus Braz – indica ao Executivo Municipal para que as luzes da 
feira municipal fiquem ligadas no período noturno, assim como a instalação de câmeras de monitoramento.
2. Ordem do Dia 
Primeira Votação 
2.1 Proposições do Executivo 
-PROJETO DE LEI Nº 005/2023 - “Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos, altera 
LDO, PPA e dá outras providências”.
-PROJETO DE LEI Nº 007/2023 - “Declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do município 
de Itapejara D´Oeste/PR, a Tradicional Festa da Padroeira da Capela “Nossa Senhora Imaculada Conceição” e 
a Sopa Italiana e Buchada/Mondongo da Comunidade de Barra Grande”.
2.2 Proposições do Legislativo
2.3 Segunda Votação 
2.4 Proposições do Executivo
-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2022 - “Autoriza, nos termos do art. 14, § 4º e art. 64, 
inc. XIV da Lei Orgânica do Município, o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, mediante 
Portaria, Autorização de Uso de Bens Públicos, observadas as condições constantes nesta Lei”.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D’OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
-PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - “Autoriza o Executivo Municipal a realizar alteração de carga horária 
dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de enfermeiro e dentista que atuam em Programas 
do Governo Federal”. 
-PROJETO DE LEI Nº 003/2023 - “Receber doação de imóvel, assumir obrigações e dá outras 
providências”.
-PROJETO DE LEI Nº 004/2023 - “Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO, PPA e dá outras 
providências”.
2.5 Proposições do Legislativo
-PROJETO DE LEI N° 02/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Município de 
Itapejara D’Oeste, a colocação de placa em obra pública municipal paralisada contendo exposição dos 
motivos da interrupção e data estimada de sua retomada”.
3) Explicações Pessoais
3.1 Tribuna Livre 
3.2 Pronunciamento dos Vereadores 
3.3. Pronunciamento do Presidente

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Documents (3)

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