sessao nº 5

ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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ta de Presença — cf. art. 25, inciso |, do competente Regimento Interno.
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Fernando Mantuvamni [1
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José Valdir dos Santos
Karla Mayara Gubert
Marcus Vinicius Braz Santo
Marcio Edriano Rottini

20/03/2023 - Ata número 05/2023 - Sessão Ordinária
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na Sede de Reuniões do
Poder Legislativo de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos Vereadores Fernando 
Mantuvamni, João Nelson de Azeredo, João Carlos Venturin, Jonas Ferreira de Andrade, José Valdir dos 
Santos, Karla Mayara Gubert, Marcus Vinicius Braz Santos, Marcio Edriano Rottini e Tiago Roberto Santos da 
Silva. Realizou-se, então, a 5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023. Presidida pelo Senhor Presidente do Poder 
Legislativo Marcio Edriano Rottini, com a presença de munícipes. Aberta a presente Sessão, o Presidente
solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior. A Vereadora Karla pediu para retificar a ata para constar 
na redação que a Deputada Leandre dará apenas a piscina térmica, e não outros dois itens a mais, para o Largo 
da Paz. A Ata foi aprovada por todos os Vereadores. Após, o Primeiro-Secretário fez a leitura do 
EXPEDIENTE e das correspondências da Casa: PROJETO DE LEI Nº 11/2023, que tem por finalidade Autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a “Associação de Proteção à Maternidade e à 
Infância – APMI; PROJETO DE LEI Nº 13/2023, que tem por finalidade Dispõe sobre concessão de novo prazo para 
apresentação de Projeto de Obra de acordo com a Lei n° 2027/2021; PROJETO DE LEI Nº 14/2023, que tem por 
finalidade Concede reajuste de vencimentos para os Servidores Ativos, Inativos, Pensionistas e Comissionados da 
Municipalidade do Município de Itapejara D´Oeste, Paraná; PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2023, que 
tem por finalidade Concede reajuste de vencimentos para os Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados do Poder 
Legislativo Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná. Após, o Primeiro Secretário fez a leitura da 
INDICAÇÃO Nº 14 de 2023. Deu-se então a ORDEM DO DIA: Proposições em Primeira Votação: Projeto 
de Lei Nº 08/2023, que tem por finalidade Ratifica a 2ª alteração do contrato de consórcio intermunicipal e 
interestadual de municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de segurança alimentar, atenção 
a sanidade agropecuária e desenvolvimento local – CONSAD e dá outras providências. Este projeto de Lei foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade, com oito votos. Projeto de Lei Nº 09/2023, que tem por 
finalidade Altera o §1°, do Art. 67 da Lei 467/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de Itapejara D´Oeste, Pr. Este Projeto de Lei foi reprovado em primeira votação com 5 
votos. Os vereadores Marcus, João Azeredo, Fernando, Karla e Jonas foram contrários. Os vereadores Tiago, 
João Venturin e José Valdir foram favoráveis. Projeto de Lei Nº 10/2023, que tem por finalidade Altera o Art. 
23 e o Anexo II – Tabela Salarial – A, B e C da Lei n° 1638/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Itapejara D´Oeste e dá outras 
providências. Este Projeto de Lei foi reprovado em primeira votação com 6 votos. Os vereadores Marcus, João 
Azeredo, Fernando, José Valdir, Karla e Jonas foram contrários. Os vereadores Tiago e João Venturin foram 
favoráveis. Proposições em Segunda Votação: Projeto de Lei Nº 05/2023, que tem por finalidade Abre 
Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências. Este Projeto 
de Lei foi aprovado em segunda votação por unanimidade, com oito votos. Projeto de Lei nº 07/2023, que tem 
por finalidade Declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Itapejara D´Oeste/PR, 
a Tradicional Festa da Padroeira da Capela “Nossa Senhora Imaculada Conceição” e a Sopa Italiana e 
Buchada/Mondongo da Comunidade de Barra Grande. Este Projeto de Lei foi aprovado em segunda votação 
por unanimidade, com oito votos. Não havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder Legislativo Municipal 
declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada 
pelo Presidente e pelo Primeiro-Secretário e será anexado ao Livro de Registro de Atas do Poder Legislativo nº 
012/2022, na folha nº 22. Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, 20 de março de dois mil e vinte e três.

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D’OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 5ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023 - 14 ª Legislatura
Data: 20 de março de 2023 – Horário: 19 horas.
1 Expediente 
1.1 Proposições do Executivo:
-PROJETO DE LEI Nº 11/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com 
a “Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI
-PROJETO DE LEI Nº 13/2023 – Dispõe sobre concessão de novo prazo para apresentação de Projeto de Obra de 
acordo com a Lei n° 2027/2021
-PROJETO DE LEI Nº 14/2023 – Concede reajuste de vencimentos para os Servidores Ativos, Inativos, Pensionistas 
e Comissionados da Municipalidade do Município de Itapejara D´Oeste, Paraná
1.1.2 Proposições do Legislativo:
-PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2023 – Concede reajuste de vencimentos para os Vereadores, 
Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná.
1.2 INDICAÇÕES:
-Indicação nº 14/2023 – de proposição de Fernando Mantuvamni, com coautoria de Marcus Braz e Marcio Rottini –
indicam ao Executivo Municipal para fazer melhorias no calçamento da Linha 07 de Setembro, do acesso à entrada da 
Comunidade até a Comunidade Luiz Costa, passando pela propriedade do Sr. Lodi Gnoatto.
2. Ordem do Dia 
Primeira Votação 
2.1 Proposições do Executivo 
-PROJETO DE LEI Nº 008/2023 - “Ratifica a 2ª alteração do contrato de consórcio intermunicipal e interestadual de 
municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de segurança alimentar, atenção a sanidade agropecuária e 
desenvolvimento local – CONSAD e dá outras providências”.
-PROJETO DE LEI Nº 009/2023 - “Altera o §1°, do Art. 67 da Lei 467/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município de Itapejara D´Oeste, Pr”.
PROJETO DE LEI Nº 010/2023 - “Altera o Art. 23 e o Anexo II – Tabela Salarial – A, B e C da Lei n° 1638/2016, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Itapejara 
D´Oeste e dá outras providências”.
2.2 Proposições do Legislativo
2.3 Segunda Votação 
2.4 Proposições do Executivo
-PROJETO DE LEI Nº 005/2023 - “Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos, altera LDO, PPA e 
dá outras providências”.
-PROJETO DE LEI Nº 007/2023 - “Declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de 
Itapejara D´Oeste/PR, a Tradicional Festa da Padroeira da Capela “Nossa Senhora Imaculada Conceição” e a Sopa 
Italiana e Buchada/Mondongo da Comunidade de Barra Grande”.
2.5 Proposições do Legislativo
3) Explicações Pessoais
3.1 Tribuna Livre 
3.2 Pronunciamento dos Vereadores 
3.3. Pronunciamento do Presidente