sessao nº 9

ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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ta de Presença — cf. art. 25, inciso |, do competente Regimento Interno.
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José Valdir dos Santos
Karla Mayara Gubert
Marcus Vinicius Braz Santo
Marcio Edriano Rottini

21/03/2023 - Ata número 09/2023 - Sessão Extraordinária
Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às oito horas e trinta minutos, na Sede de 
Reuniões do Poder Legislativo Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos 
Vereadores Fernando Mantuvamni, João Nelson de Azeredo, Jonas Ferreira de Andrade, José Valdir dos Santos,
Marcio Edriano Rottini, Tiago Roberto Santos da Silva e ausência justificada dos vereadores João Carlos 
Venturin, Karla Mayara Gubert e Marcus Vinicius Braz Santos. Realizou-se a 9ª SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA de 2023, presidida pelo Senhor Presidente do Poder Legislativo Marcio Edriano Rottini.
Aberta a Sessão, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Extraordinária anterior. A Ata foi aprovada por 
todos os vereadores. Deu-se então a ORDEM DO DIA: Proposições em primeira votação: PROJETO DE 
LEI Nº 19/2023, que tem por finalidade Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito de uso a terceiros, 
em caráter oneroso e com encargos, de bens imóveis e espaços públicos de propriedade do Município de 
Itapejara D´Oeste/PR. Neste momento, o Presidente colocou em votação se este Projeto de Lei é de regime de 
urgência ou não. O regime de urgência prevaleceu com cinco votos favoráveis e o Projeto de Lei 19/2023 entrou 
em discussão. Este Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação por unanimidade, com cinco votos. 
Proposições em segunda votação: não há. Não havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder Legislativo
Municipal declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária, que após lida e achada conforme, será 
devidamente assinada pelo Presidente e pelo Primeiro-Secretário e será anexado ao Livro de Registro de Atas do
Poder Legislativo Municipal nº 012/2022, na folha nº 23. Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 21 de março
de dois mil vinte e três. 

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 9ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023 e da 
14ª Legislatura
Data: 21 de março de 2023 – Horário: 08:30 horas
2. Ordem do Dia 
2.1 Proposições em Primeira Votação
2.1.1 Proposições do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 19/2023 – Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito de uso a 
terceiros, em caráter oneroso e com encargos, de bens imóveis e espaços públicos de propriedade do 
Município de Itapejara D´Oeste/PR
2.2 Proposições do Legislativo
3 Proposições em Segunda Votação
3.1 Proposições do Executivo
3.2 Proposições do Legislativo