sessao nº 39

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
CN.P.J. 77.778.629/0001-91
Lista de Presença — cf. art. 25, inciso |, do competente Regimento Interno.
4
Fernando Mantuvamni
Jonas Ferreira de Andradel
João Nelson de Azeredo id Peho
L
João Carlos Venturin 4 ETA
7
José Valdir dos Santo:
Fernando Mantuvamni
Jonas Ferreira de Andrade
João Nelson de Azeredo
João Carlos Venturin
José Valdir dos Santos
Karla Mayara Gubert
Marcus Vinicius Braz Santos
Marcio Edriano Rottini
Tiago Roberto Santos da Silva

Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão
Legislativa da 14ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/11/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 14/11/2023 - 14:45 
Mesa Diretora: Presidente: Marcio / PDT ; Vice-Presidente: Mineiro / PSD ; Primeiro￾Secretário: João Azeredo / PT ; Segundo-Secretário: Fragata / PSC 
Lista de Presença na Sessão: Fernando / PT ; Fragata / PSC ; João Azeredo / PT ; João
Venturin / PSB ; Karla / PSB ; Marcio / PDT ; Mineiro / PSD ; Thiaguinho / PSB 
Correspondências: 1) Recebida - OFFI Nº 024/2023 - Oficio - Interessado: Presidente -
Assunto: Planilha com indicação de Emenda, proposta pelo Deputado Sr. Luiz Fernando
Guerra junto ao Governo o Estado do Paraná, para o município de Itapejara D' Oeste, a
pedido dos Vereadores Marcus Vinicius Braz Santos e Marcio Edriano Rottini.; 
Expedientes: Abertura: Sob a benção e Proteção Divina o Presidente do Poder
Legislativo, Marcio Edriano Rottini declarou aberta a 39ᵃ Sessão Ordinária do 2º periodo
legislativo de 2023 e da 14ª legislatura. Após o Presidente colocou a Ata da Sessão
Ordinária anterior (38ª) em votação. A Ata foi aprovada por unanimidade. Lista de
Presença do Expediente: Foi constatada a ausência do Vereador Jonas. Leitura de
Oficios: Foi lido o Ofício Recebido N°24/2023 de autoria do Deputado Luiz Fernando
Guerra. Leitura de Matérias Legislativas: Foram lidas as indicações N° 78, 79 e 80. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 78 de 2023, Fazer um conserto no término
do asfalto da entrada para a comunidade de Coxilha Rica, onde tem um buraco. Autor:
Marcio, Número de Protocolo: 65, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação
nº 79 de 2023, Instalar dois lixeiros grandes na comunidade de Coxilha Rica. Autor:
Marcio, Número de Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação
nº 80 de 2023, Fazer melhorias no acesso para a propriedade do Sr. Isaías Lefechak, na
comunidade do Ipiranga. Autor: João Azeredo, Número de Protocolo: 67, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Marcio / PDT ; 2 - João Azeredo / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Fernando / PT ; Fragata / PSC ; João Azeredo / PT
; João Venturin / PSB ; Karla / PSB ; Marcio / PDT ; Mineiro / PSD ; Thiaguinho / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer Técnico Comissão de Justiça e Redação nº
2 de 2023, Declarou inconstitucional o Projeto de Lei N°35/2023 (TAC BARRACÕES) do
Poder Executivo. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 69,
Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 3, Abstenções: 2, Resultado: Reprovado - Obs.: Parecer
derrubado em votação única. O Vereador Mineiro e a Vereadora Karla não votaram por se
tratar de assunto pessoal, e se declararam impedidos. Votos Nominais : Fernando
Mantuvamni - Sim ; José Valdir dos Santos - Não ; João Nelson de Azeredo - Sim ; João
Carlos Venturin - Não ; Karla Mayara Gubert - Abstenção ; Marcio Edriano Rottini - Não
Votou ; Marcus Vinicius Braz Santos - Abstenção ; Tiago Roberto Santos da Silva - Não ; 2
- Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 35 de 2023, Autoriza o Poder
Executivo a firmar Termo de Ajustamento de Conduta para fins de regularizar a situação
de barracões e terrenos cedidos pelo Municipio e dá outras providências. - Obs.: Primeira
votação. Autor: Executivo - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 2, Abstenções: 2,
Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em primeira votação. O Vereador Mineiro e a
Vereadora Karla não votaram por se tratar de assunto pessoal. Votos Nominais :
Fernando Mantuvamni - Não ; José Valdir dos Santos - Sim ; João Nelson de Azeredo - Não
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; João Carlos Venturin - Sim ; Karla Mayara Gubert - Abstenção ; Marcio Edriano Rottini -
Não Votou ; Marcus Vinicius Braz Santos - Abstenção ; Tiago Roberto Santos da Silva - Sim
; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 34 de 2023, Estima a receita e
fica a despesa do Município de Itapejara D' Oeste, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2024. - Obs.: Primeira Votação. Autor: Executivo - Prefeito, Número de
Protocolo: 28, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Aprovado em primeira votação juntamente com a Emenda Supressiva N°01/2023 de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme disposto no Art. 132 do
Regimento Interno. Votos Nominais : Fernando Mantuvamni - Sim ; José Valdir dos
Santos - Sim ; João Nelson de Azeredo - Sim ; João Carlos Venturin - Sim ; Karla Mayara
Gubert - Sim ; Marcio Edriano Rottini - Não Votou ; Marcus Vinicius Braz Santos - Sim ;
Tiago Roberto Santos da Silva - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
nº 37 de 2023, Altera o Art. 82 da Lei nº 467/1993, que dispõe sobre o Regimento
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itapejara D' Oeste, Pr, e dá outras
providências. - Obs.: Segunda votação. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo:
53, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 4, Abstenções: 1, Resultado: Reprovado - Obs.: Reprovado
em segunda votação. A Vereadora Karla não votou por se tratar de assunto pessoal. Vai à
terceira votação. Votos Nominais : Fernando Mantuvamni - Não ; José Valdir dos Santos -
Sim ; João Nelson de Azeredo - Não ; João Carlos Venturin - Sim ; Karla Mayara Gubert -
Abstenção ; Marcio Edriano Rottini - Não ; Marcus Vinicius Braz Santos - Não ; Tiago
Roberto Santos da Silva - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 38
de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a denominação de Rua no Município de Itapejara
D' Oeste - PR. - Obs.: Primeira votação. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo:
59, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Primeira
votação. Votos Nominais : Fernando Mantuvamni - Sim ; José Valdir dos Santos - Sim ;
João Nelson de Azeredo - Sim ; João Carlos Venturin - Sim ; Karla Mayara Gubert - Sim ;
Marcio Edriano Rottini - Não Votou ; Marcus Vinicius Braz Santos - Sim ; Tiago Roberto
Santos da Silva - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 12 de
2023, "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Itapejara D´Oeste ao Pastor
Vilmaro Raduenz dá outras providências". - Obs.: Primeira votação. Autores: João
Venturin, Thiaguinho, Número de Protocolo: 51, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Primeira votação. Votos Nominais : Fernando
Mantuvamni - Sim ; José Valdir dos Santos - Sim ; João Nelson de Azeredo - Sim ; João
Carlos Venturin - Sim ; Karla Mayara Gubert - Sim ; Marcio Edriano Rottini - Não Votou ;
Marcus Vinicius Braz Santos - Sim ; Tiago Roberto Santos da Silva - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marcio / PDT ; 2 - João Azeredo / PT ; 3 - João Venturin /
PSB ; 4 - Fernando / PT ; 5 - Mineiro / PSD ; 6 - Karla / PSB ; 7 - Fragata / PSC ; 8 -
Thiaguinho / PSB 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Fernando / PT - O Vereador Fernando
Mantuvamni pediu para reiterar que a indicação do nome da rua que consta no PLO/EXEC
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Nº38/2023 foi de sua autoria. ; 2 - Fragata / PSC ; 3 - João Venturin / PSB ; 4 - Marcio /
PDT ; 5 - Mineiro / PSD 
Ocorrências da Sessão: Houve um erro técnico no áudio da transmissão, o vereador João
Carlos Venturin pediu para que constasse na presente ata, e notificar a empresa
responsável pela transmissão.
Considerações Finais: Encerrada a presente Sessão Ordinária, o Presidente convidou a
todos para a 40ª Sessão Ordinária dia 22/11 as 13:30. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Marcio
Edriano Rottini / PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcus Vinicius Braz
Santos / PSD 
____________________
Primeiro￾Secretário: João
Nelson de Azeredo /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: José
Valdir dos Santos /
PSC 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/11/2023 - 13:30
Encerramento: 14/11/2023 - 
Correspondências
(Recebida) OFFI Nº 024/2023 - Oficio
Data: 14/11/2023 - Interessado: Presidente
Assunto: Planilha com indicação de Emenda, proposta pelo Deputado Sr.
Luiz Fernando Guerra junto ao Governo o Estado do Paraná, para o
município de Itapejara D' Oeste, a pedido dos Vereadores Marcus Vinicius
Braz Santos e Marcio Edriano Rottini. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 78 de 2023
Processo: -
Autor: Marcio 
Fazer um conserto no término do
asfalto da entrada para a comunidade
de Coxilha Rica, onde tem um buraco. 
Não informada
2 - Indicação nº 79 de 2023
Processo: -
Autor: Marcio 
Instalar dois lixeiros grandes na
comunidade de Coxilha Rica. 
Não informada
3 - Indicação nº 80 de 2023
Processo: -
Autor: João Azeredo 
Fazer melhorias no acesso para a
propriedade do Sr. Isaías Lefechak, na
comunidade do Ipiranga. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer Técnico Comissão de
Justiça e Redação nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Projeto de lei 35/2023, encaminhado
pelo Poder Executivo, cuja súmula:
“Autoriza o Executivo a firmar Termo
de Ajustamento de Conduta para fins
de regularizar a situação de barracões
e terrenos cedidos pelo Município e dá
outras providências”. 
Obs.: Declarou inconstitucional o
Projeto de Lei Nº35/2023 "TAC
Barracões" do Poder Executivo.
Votação Única. 
Não informada
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste
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Pauta da 39ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da
14ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 35 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Termo de Ajustamento de Conduta
para fins de regularizar a situação de
barracões e terrenos cedidos pelo
Municipio e dá outras providências. 
Obs.: Primeira votação. 
Não informada
3 - Emenda Supressiva nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
“Suprime-se a redação do artigo 5° do
Projeto de Lei n° 034/2023, de
30/08/2023”. 
Obs.: Votação Única. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 34 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Estima a receita e fica a despesa do
Município de Itapejara D' Oeste,
Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2024. 
Obs.: Primeira Votação. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 37 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Altera o Art. 82 da Lei nº 467/1993,
que dispõe sobre o Regimento Jurídico
dos Servidores Públicos do Município
de Itapejara D' Oeste, Pr, e dá outras
providências. 
Obs.: Segunda votação. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 38 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
denominação de Rua no Município de
Itapejara D' Oeste - PR. 
Obs.: Primeira votação. 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Legislativo nº 12 de 2023
Processo: -
Autores: João Venturin, Thiaguinho 
"Concede Título de Cidadão Honorário
do Município de Itapejara D´Oeste ao
Pastor Vilmaro Raduenz dá outras
providências". 
Obs.: Primeira votação. 
Não informada
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste
- Poder Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da
14ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
14/11/2023
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