sessao nº 10

R ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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ista de Presença — cf. art. 25, inciso |, do competente Regimento Interno.
Fernando Mantuvamni
Jonas Ferreira de Andrade, ! Dus» O DR VD À dh
João Nelson de Azeredo !
João Carlos Venturin
Fernando Mantuvamni
Jonas Ferreira de Andrad
João Nelson de Azeredo
João Carlos Venturin
José Valdir dos Sa
Karla Mayara Gubert
yI Marcus Vinicius Braz Santos
Marcio Edriano Rottini

22/03/2023 - Ata número 10/2023 - Sessão Extraordinária
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às oito horas e trinta minutos, na Sede de 
Reuniões do Poder Legislativo Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos 
Vereadores Fernando Mantuvamni, João Nelson de Azeredo, João Carlos Venturin, Jonas Ferreira de Andrade,
José Valdir dos Santos, Karla Mayara Gubert, Marcio Edriano Rottini, Tiago Roberto Santos da Silva e ausência 
justificada do vereador e Marcus Vinicius Braz Santos. Realizou-se a 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de
2023, presidida pelo Senhor Presidente do Poder Legislativo Marcio Edriano Rottini. Aberta a Sessão, o 
Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Extraordinária anterior. A Ata foi aprovada por todos os 
vereadores. Deu-se então a ORDEM DO DIA: Proposições em primeira votação: não há. Proposições em 
segunda votação: PROJETO DE LEI Nº 19/2023, que tem por finalidade Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder direito de uso a terceiros, em caráter oneroso e com encargos, de bens imóveis e espaços públicos de 
propriedade do Município de Itapejara D´Oeste/PR. Este Projeto de Lei foi aprovado em segunda votação por 
unanimidade, com sete votos. Não havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder Legislativo Municipal 
declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária, que após lida e achada conforme, será devidamente 
assinada pelo Presidente e pelo Primeiro-Secretário e será anexado ao Livro de Registro de Atas do Poder 
Legislativo Municipal nº 012/2022, na folha nº 24. Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 22 de março de dois 
mil vinte e três. 

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 10ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023 e da 
14ª Legislatura
Data: 22 de março de 2023 – Horário: 08:30 horas
2. Ordem do Dia 
2.1 Proposições em Primeira Votação
2.1.1 Proposições do Executivo
2.2 Proposições do Legislativo
3 Proposições em Segunda Votação
3.1 Proposições do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 19/2023 – Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito de uso a 
terceiros, em caráter oneroso e com encargos, de bens imóveis e espaços públicos de propriedade do 
Município de Itapejara D´Oeste/PR
3.2 Proposições do Legislativo