sessao nº 6

Ata Eletrônica da 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão
Legislativa da 14ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/03/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 27/03/2024 - 14:00 
Mesa Diretora: Presidente: Jonas / PSD ; Vice-Presidente: João Azeredo / PT ; Primeiro￾Secretário: Mineiro / PSD ; Segundo-Secretário: Marcio / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Fernando / PT ; Fragata / PSC ; João Azeredo / PT ; João
Venturin / PSB ; Jonas / PSD ; Karla / PSB ; Marcio / PDT ; Mineiro / PSD ; Thiaguinho /
PSB 
Correspondências: 1) Recebida - OFFI Nº 012/2024-Executivo - Oficio - Interessado:
Presidente - Assunto: Pedido de Documentos referente ao Projeto de Lei n° 004/2024 do
Poder Legislativo Municipal.; 
Expedientes: Abertura: Sob a benção e Proteção Divina o Presidente do Poder
Legislativo Jonas Ferreira de Andrade declarou aberta a 06ᵃ Sessão Ordinária do 1º
periodo legislativo de 2024 e da 14ª legislatura. Após o Presidente colocou a Ata da
Sessão Ordinária anterior em votação (05ª). A Ata foi aprovada por unanimidade. Lista de
Presença do Expediente: Foi constatada a presença de todos os vereadores. Leitura de
Oficios: Foi lido o Ofício Recebidi N° 12/2024. Leitura de Matérias Legislativas: Foram
lidos os PLO's/EXEC N° 12 e 14 de 2024 e as Indicações N° 18, 19 e 20 de 2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 12 de
2024, Autoriza Poder Executivo a outorgar A Concessão Administrativa Temporária de
Uso de Bem Público, em caráter oneroso e com encargos de um Barracão Industrial e dá
outras providências. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 56, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 14 de
2024, Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Itapejara D' Oeste -
Prí-Itape, e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE e dá outras
providências. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 45, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 18 de 2024, Seja aberta uma turma de
berçário devido a grande fila de espera. Autor: Karla, Número de Protocolo: 57, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 19 de 2024, Providenciar redutor de
velocidade na rua Értile Antoninho Guzzo, nas proximidades da entrada do Estádio
Municipal João Oldoni. Autor: Karla, Número de Protocolo: 58, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Indicação nº 20 de 2024, Fazer um quebra-molas próximo a
propriedade do Sr. Júlio Tussi e pesqueiro do boiada. Autor: João Azeredo, Número de
Protocolo: 60, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Jonas / PSD ; 2 - Mineiro / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Fernando / PT ; Fragata / PSC ; João Azeredo / PT
; João Venturin / PSB ; Jonas / PSD ; Karla / PSB ; Marcio / PDT ; Mineiro / PSD ;
Thiaguinho / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 5 de
2024, Autoriza o Executivo Municipal a receber doação de imóvel, e dá outras
providências. - Obs.: Primeira Votação. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo:
25, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado
em primeira votação. Votos Nominais : Fernando - Sim ; Fragata - Sim ; Jonas - Não
Votou ; João Azeredo - Sim ; João Venturin - Sim ; Karla - Sim ; Marcio - Sim ; Mineiro - Sim
; Thiaguinho - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 6 de 2024,
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste
- Poder Legislativo
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Rua Manoel Ribas, 620 - Itapejara D´Oeste PR Tel.: (46) 3562-1054 https://
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Autoriza o Executivo a receber doação de imóvel, e dá outras providências. - Obs.:
Primeira Votação. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 26, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em primeira votação.
Votos Nominais : Fernando - Sim ; Fragata - Sim ; Jonas - Não Votou ; João Azeredo - Sim
; João Venturin - Sim ; Karla - Sim ; Marcio - Sim ; Mineiro - Sim ; Thiaguinho - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 7 de 2024, Autoriza o Executivo
Municipal a receber doação de imóvel, e dá outras providências. - Obs.: Primeira Votação.
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 27, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em primeira votação. Votos
Nominais : Fernando - Sim ; Fragata - Sim ; Jonas - Não Votou ; João Azeredo - Sim ; João
Venturin - Sim ; Karla - Sim ; Marcio - Sim ; Mineiro - Sim ; Thiaguinho - Sim ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 10 de 2024, Altera Lei n°. 1940/2020 de
03.12.2020 - Dispõe sobre a Revisão do Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano,
e Sistema Viário do Município de Itapejara D' Oeste, Estado do Paraná. - Obs.: Primeira
Votação. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 38, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em primeira votação. Votos
Nominais : Fernando - Sim ; Fragata - Sim ; Jonas - Não Votou ; João Azeredo - Sim ; João
Venturin - Sim ; Karla - Sim ; Marcio - Sim ; Mineiro - Sim ; Thiaguinho - Sim ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 11 de 2024, Concede reajuste de vencimentos
para os Servidores, Ativos, Inativos, Pensionistas e Comissionados da Municipilidade do
Município de Itapejara D' Oeste, Paraná. - Obs.: Primeira Votação. Autor: Executivo -
Prefeito, Número de Protocolo: 39, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em primeira votação. Votos Nominais : Fernando -
Sim ; Fragata - Sim ; Jonas - Não Votou ; João Azeredo - Sim ; João Venturin - Sim ; Karla -
Sim ; Marcio - Sim ; Mineiro - Sim ; Thiaguinho - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 13 de 2024, Define a Nomenclatura de Próprios do Município, e dá
outras providências. - Obs.: Primeira Votação. Autor: Executivo - Prefeito, Número de
Protocolo: 41, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Aprovado em primeira votação. Votos Nominais : Fernando - Sim ; Fragata - Sim ; Jonas -
Não Votou ; João Azeredo - Sim ; João Venturin - Sim ; Karla - Sim ; Marcio - Sim ; Mineiro
- Sim ; Thiaguinho - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de
2024, Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL. - Obs.: Segunda Votação.
Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 24, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em segunda votação. Encaminhado
ao Executivo. Votos Nominais : Fernando - Sim ; Fragata - Sim ; Jonas - Não Votou ; João
Azeredo - Sim ; João Venturin - Sim ; Karla - Sim ; Marcio - Sim ; Mineiro - Sim ;
Thiaguinho - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 8 de 2024,
Altera o Anexo "A" da lei 1733/2017, de 19.07.2017 acrescentando atribuições ao cargo
efetivo de psicólogo, à Lei Municipal n° 1.638/2016 e dá outras providências. - Obs.:
Segunda votação. Autor: Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 28, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em segunda votação.
Encaminhado ao Executivo. Votos Nominais : Fernando - Sim ; Fragata - Sim ; Jonas -
Não Votou ; João Azeredo - Sim ; João Venturin - Sim ; Karla - Sim ; Marcio - Sim ; Mineiro
- Sim ; Thiaguinho - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 9 de
2024, Institui o Conselho Municipal de Cultura - CMC. - Obs.: Segunda votação. Autor:
Executivo - Prefeito, Número de Protocolo: 29, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em segunda votação. Encaminhado ao Executivo.
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste
- Poder Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/03/2024
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Votos Nominais : Fernando - Sim ; Fragata - Sim ; Jonas - Não Votou ; João Azeredo - Sim
; João Venturin - Sim ; Karla - Sim ; Marcio - Sim ; Mineiro - Sim ; Thiaguinho - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jonas / PSD ; 2 - Mineiro / PSD ; 3 - João Venturin / PSB 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Karla / PSB ; 2 - João Azeredo / PT ; 3 -
Fernando / PT ; 4 - Jonas / PSD 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jonas / PSD ; 2 - Mineiro / PSD ; 3 - João Venturin / PSB 
Considerações Finais: Encerrada a presente Sessão Ordinária, o Presidente convidou a
todos para a 07ª Sessão Ordinária dia 03/04 às 13:30. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste
- Poder Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Jonas
Ferreira de Andrade
/ PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
João Nelson de
Azeredo / PT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marcus
Vinicius Braz Santos
/ PSD 
____________________
Segundo￾Secretário: Marcio
Edriano Rottini / PDT 
27/03/2024
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/03/2024 - 13:30
Encerramento: 27/03/2024 - 14:00
Correspondências
(Recebida) OFFI Nº 012/2024-Executivo - Oficio
Data: 21/03/2024 - Interessado: Presidente
Assunto: Pedido de Documentos referente ao Projeto de Lei n° 004/2024
do Poder Legislativo Municipal. 
Expedientes
Abertura: 
Sob a benção e Proteção Divina o Presidente do Poder Legislativo Jonas Ferreira de
Andrade declarou aberta a 06ᵃ Sessão Ordinária do 1º periodo legislativo de 2024 e da 14ª
legislatura. Após o Presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em votação (05ª).
A Ata foi aprovada por unanimidade.
Lista de Presença do Expediente: 
Foi constatada a presença de todos os vereadores.
Leitura de Oficios: 
Foi lido o Ofício Recebidi N° 12/2024.
Leitura de Matérias Legislativas: 
Foram lidos os PLO's/EXEC N° 12 e 14 de 2024 e as Indicações N° 18, 19 e 20 de 2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Autoriza Poder Executivo a outorgar A
Concessão Administrativa Temporária
de Uso de Bem Público, em caráter
oneroso e com encargos de um
Barracão Industrial e dá outras
providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder
Executivo nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Dispõe sobre o Programa de
Desenvolvimento Econômico de
Itapejara D' Oeste - Prí-Itape, e cria o
Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico - FMDE e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste
- Poder Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
14ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
3 - Indicação nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: Karla 
Seja aberta uma turma de berçário
devido a grande fila de espera. 
Não informada
4 - Indicação nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: Karla 
Providenciar redutor de velocidade na
rua Értile Antoninho Guzzo, nas
proximidades da entrada do Estádio
Municipal João Oldoni. 
Não informada
5 - Indicação nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: João Azeredo 
Fazer um quebra-molas próximo a
propriedade do Sr. Júlio Tussi e
pesqueiro do boiada. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
receber doação de imóvel, e dá outras
providências. 
Obs.: Primeira Votação. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Autoriza o Executivo a receber doação
de imóvel, e dá outras providências. 
Obs.: Primeira Votação. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
receber doação de imóvel, e dá outras
providências. 
Obs.: Primeira Votação. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Altera Lei n°. 1940/2020 de
03.12.2020 - Dispõe sobre a Revisão
do Zoneamento, o Uso e a Ocupação
do Solo Urbano, e Sistema Viário do
Município de Itapejara D' Oeste,
Estado do Paraná. 
Obs.: Primeira Votação. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Concede reajuste de vencimentos para
os Servidores, Ativos, Inativos,
Pensionistas e Comissionados da
Municipilidade do Município de
Itapejara D' Oeste, Paraná. 
Obs.: Primeira Votação. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Define a Nomenclatura de Próprios do
Município, e dá outras providências. 
Obs.: Primeira Votação. 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Institui o Conselho Municipal de
Esporte e Lazer - CMEL. 
Obs.: Segunda Votação. 
Não informada
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste
- Poder Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
14ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
27/03/2024
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Página 2
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Altera o Anexo "A" da lei 1733/2017,
de 19.07.2017 acrescentando
atribuições ao cargo efetivo de
psicólogo, à Lei Municipal n°
1.638/2016 e dá outras providências. 
Obs.: Segunda votação. 
Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária do
Poder Executivo nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito 
Institui o Conselho Municipal de
Cultura - CMC. 
Obs.: Segunda votação. 
Não informada
___________________________________________ 
Jonas
Presidente 
Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste
- Poder Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
14ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
27/03/2024
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