sessao nº 11

27/03/2023 - Ata número 06/2023 - Sessão Ordinária
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, na Sede de Reuniões 
do Poder Legislativo de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, com a presença dos Vereadores Fernando 
Mantuvamni, João Nelson de Azeredo, João Carlos Venturin, Jonas Ferreira de Andrade, José Valdir dos 
Santos, Karla Mayara Gubert, Marcio Edriano Rottini, Tiago Roberto Santos da Silva e ausência justificada do 
vereador Marcus Vinicius Braz Santos. Realizou-se, então, a 6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023. Presidida pelo 
Senhor Presidente do Poder Legislativo Marcio Edriano Rottini, com a presença de munícipes. Aberta a
presente Sessão, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior. A Ata foi aprovada por 
todos os Vereadores. Após, o Primeiro-Secretário fez a leitura do EXPEDIENTE e das correspondências da 
Casa: PROJETO DE LEI Nº 015/2023, que tem por finalidade Autoriza o Executivo Municipal adquirir Imóvel Urbano 
e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 016/2023, que tem por finalidade Autoriza o Executivo Municipal 
adquirir Imóvel Urbano e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 017/2023, que tem por finalidade Autoriza o 
Executivo Municipal adquirir Imóvel Urbano e dá outras providências. Moção de Pesar nº 01/2023, em memória de
João Clodis Bevilaqua. Após, o Primeiro Secretário fez a leitura das INDICAÇÕES Nº 15, 16, 17, 18 e 19 de 
2023. Deu-se então a ORDEM DO DIA: Proposições em Primeira Votação: PROJETO DE LEI Nº 13/2023, 
que tem por finalidade Dispõe sobre concessão de novo prazo para apresentação de Projeto de Obra de acordo com a 
Lei n° 2027/2021. Este projeto de lei foi aprovado em primeira votação por unanimidade, com sete votos. PROJETO DE 
LEI Nº 14/2023, que tem por finalidade Concede reajuste de vencimentos para os Servidores Ativos, Inativos, 
Pensionistas e Comissionados da Municipalidade do Município de Itapejara D´Oeste, Paraná. Este projeto de lei foi 
aprovado em primeira votação por unanimidade, com sete votos. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2023, 
que tem por finalidade Concede reajuste de vencimentos para os Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados do 
Poder Legislativo Municipal de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná. Este projeto de lei foi aprovado em primeira 
votação por unanimidade, com sete votos. Proposições em Segunda Votação: Projeto de Lei Nº 08/2023, que 
tem por finalidade Ratifica a 2ª alteração do contrato de consórcio intermunicipal e interestadual de 
municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de segurança alimentar, atenção a sanidade 
agropecuária e desenvolvimento local – CONSAD e dá outras providências. Este projeto de Lei foi aprovado 
em segunda votação por unanimidade, com sete votos. Projeto de Lei Nº 09/2023, que tem por finalidade 
Altera o §1°, do Art. 67 da Lei 467/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de Itapejara D´Oeste, Pr. Este Projeto de Lei foi aprovado em segunda votação com quatro votos. Os 
vereadores Tiago, João Venturin, José Valdir e Karla foram favoráveis. Os vereadores João Azeredo, Fernando
e Jonas foram contrários. Projeto de Lei Nº 10/2023, que tem por finalidade Altera o Art. 23 e o Anexo II –
Tabela Salarial – A, B e C da Lei n° 1638/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Itapejara D´Oeste e dá outras providências. O 
vereador Tiago pediu a retirada do Projeto para vista. O Projeto de Lei foi retirado de segunda votação por 
unanimidade, com sete votos. Após, o Vereador Fernando fez o uso da tribuna e revelou que conseguiu mais um 
recurso para a saúde, o primeiro foi através da Deputada Gleisi no valor de R$ 100.000,00 e agora mais R$ 
150.000,00 novamente com a Deputada Gleisi, por intermédio da Deputada Luciana. Fernando ressaltou que o 
foco do seu mandato é a saúde e que ele e o Vereador João Azeredo conseguiram trazer esta verba. Após, o 
vereador João Azeredo fez o uso da tribuna e comentou sobre a indicação para fazer um quebra molas na frente 
da casa do Sr. Osvaldo de Vale, no Rio Gavião, para diminuir a velocidade e a poeira na frente da casa. O 
vereador também complementou a fala anterior do vereador Fernando sobre as emendas recebidas pelas 
Deputadas Gleisi e Luciana e sobre o foco na área da saúde e educação. Por fim, o Presidente fez o uso da 
tribuna e comentou sobre as suas indicações. A manutenção da estrada na Linha Salto Grande, que passa pela 
propriedade do Sr. Domingos Adanski e também na Linha São Pedro, principalmente a poda de arvores. Não 
havendo mais nada a tratar o Presidente do Poder Legislativo Municipal declarou encerrada a presente Sessão 
Ordinária, que após lida e achada conforme, será devidamente assinada pelo Presidente e pelo Primeiro￾Secretário e será anexado ao Livro de Registro de Atas do Poder Legislativo nº 012/2022, na folha nº 26. 
Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, 27 de março de dois mil e vinte e três.

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 11ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023 e da 
14ª Legislatura
Data: 27 de março de 2023 – Horário: 18:00 horas
2. Ordem do Dia 
2.1 Proposições em Primeira Votação
2.1.1 Proposições do Executivo
-PROJETO DE LEI Nº 11/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
celebrar Termo de Fomento com a “Associação de Proteção à Maternidade e à Infância –
APMI
2.2 Proposições do Legislativo
3 Proposições em Segunda Votação
3.1 Proposições do Executivo
3.2 Proposições do Legislativo
 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Pauta da 11ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023 e da 
14ª Legislatura
Data: 27 de março de 2023 – Horário: 18:00 horas
2. Ordem do Dia 
2.1 Proposições em Primeira Votação
2.1.1 Proposições do Executivo
-PROJETO DE LEI Nº 11/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
celebrar Termo de Fomento com a “Associação de Proteção à Maternidade e à Infância –
APMI
2.2 Proposições do Legislativo
3 Proposições em Segunda Votação
3.1 Proposições do Executivo
3.2 Proposições do Legislativo